TSE não interfere
em regras
sobre quantidade
de vereadores
O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que não
vai interferir na defnição da quantidade de vereadores por municí-
pio que poderá concorrer às eleições de 2012. A decisão foi moti-
vada por consulta do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), que entre outras
coisas, perguntava se o TSE editaria resolução para estabelecer regras para
o número mínimo de vereadores por município e se as câmaras locais não
precisariam editar leis orgânicas para ratifcar o aumento das vagas.
Até 2009, a Constituição permitia apenas três classifcações do número de
vereadores segundo o número de habitantes. Uma emenda aprovada em
2009 (EC 58/2009) abriu um leque de possibilidades para essa conta, com
24 subdivisões de vereadores por habitantes. Para o relator do caso, minis-
tro Marco Aurélio Mello, a nova regra é muito clara e não cabe ao tribunal
apreciar a matéria.
Opresidente da corte, Ricardo Lewandowski, disse que emsuas visitas pelo
interior do país tem percebido a apreensão de cidadãos com o aumento do
número de vereadores. “A população está inquieta emuitas vezes contrária
a esse aumento. Mas o Artigo 29 Inciso 4 [que contém a regra] é explícito e
não cabe ao TSE ingressar em detalhes maiores”.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski
Foto: Divulgação