Realização de exames de DNA
Os laboratórios interessados em realizar exames de DNA em ações judiciais de
reconhecimentode paternidade devemse cadastrar no site doTribunal de Justi-
çadoParaná. Amedidavisaà formaçãodeumcadastroestadual de laboratórios
interessados em realizar análise de DNA em processos judiciais mediante cota-
ção prévia de valores, passando a formar uma listagem atualizada, a qual fcará
à disposição de todos os juízos estaduais (Registros Públicos, Família, Infância e
Juventude) e seus jurisdicionados, para que paralelamente aos convênios emvi-
gor, possamcontratar laboratório de sua escolha e com isso formar a solução do
processomais rápida.
Iniciativa visa a agilizar ações de reconhecimento de paternidade
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Plano de saúde
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segun-
do decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os
ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas
hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de inter-
nação. A tese foi fxada no julgamento de recurso especial contra decisão
da Justiça paulista, que considerou legal a cláusula limitativa de custos. Em
primeiro e segundo graus, os magistrados entenderam que não havia abuso
porque a cláusula estava apresentada com clareza e transparência, de for-
ma que o contratante teve pleno conhecimento da limitação. Contudo, a
Quarta Turma entendeu que a cláusula era sim abusiva, principalmente por
estabelecer montante muito reduzido, R$ 6.500, incompatível com o pró-
prio objeto do contrato de plano de saúde, consideradas as normais expec-
tativas de custo dos serviços médico-hospitalares.
Limitar despesas com internação hospitalar é abusivo
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