A atuação nos limites entre o
permitido e o proibido
O
jurista paranaense Alaor Leite, atualmente radicado na Alemanha,
veio ao Brasil em março para lançar o livro “Dúvida e Erro sobre a
proibição no Direito Penal – A atuação nos Limites entre o Permi-
tido e o Proibido” (Editora Atlas). Ele falou à revista Ações Legais sobre o
assunto e sua carreira.
Ações Legais - Qual o aspecto central de seu livro?
Alaor Leite -
O livro trata do problema da tomada de decisões em âmbitos
complexos (exemplo mais evidente é o direito penal econômico), em que
o sujeito atua nos limites entre o permitido e o proibido. Tanto a doutri-
na, como a jurisprudência, sempre operaram entre dois extremos: a cons-
ciência de que o comportamento é proibido ou a ausência completa dessa
consciência. É cada vez mais comum, no entanto, que os sujeitos que to-
mamuma determinada decisão não tenham certeza nemda proibição, nem
da permissão daquele projeto de conduta; o que há, é o estado de dúvida
sobre a proibição. Pesquisei os fundamentos desse problema e ofereci, ao
fnal, uma solução pouco defendida: a de que se devem aplicar as regras do
chamado erro de proibição, previsto no art. 21 do Código Penal Brasileiro,
excluindo-se, assim, em alguns casos, a responsabilidade penal do sujeito.
Esse problema é especialmente candente em relação aos casos emque o su-
jeito toma uma decisão baseado em uma informação técnica repassada por
um terceiro (departamento jurídico interno de uma pessoa jurídica, setor de
compliance, um órgão ofcial ou um advogado particular). Cuidei, em espe-
cial, da responsabilidade daquele que recebe a informação e possui o poder
de tomar a decisão. Em termos mais concretos: se busco uma informação
em uma fonte aparentemente confável e atuo conforme a informação que
recebei, posso ser posteriormente responsabilizado penalmente caso a or-
dem jurídica considere meu comportamento punível?
Ações Legais - O que o motivou a escolher essa área para sua pesquisa de
mestrado, que acabou se tornando este livro?
Alaor Leite -
O problema possui profundidade teórica - trata do dilema visceral
de nossa área: a atribuição de culpabilidade aos sujeitos - e uma enorme rele-
vância prática. Emminha dissertação, busquei umproblema que transcendesse
osmurosdaacademia,masquedemonstrassequeumproblemapráticoapenas
pode ser resolvido com base em fundamentos teóricos sólidos. Doutro modo,
alcançam-se soluções meramente pontuais, casuísticas, o que no Direito Penal
implica emuma insuportável insegurança jurídica para os cidadãos.
Ações Legais - Seu orientador, Claus Roxin, é um jurista de renome mun-
dial. Qual a infuência dele no desenvolvimento desse trabalho?
Alaor Leite -
Grande infuência, é claro, tanto por meio de sua obra como por
meio de conversas pessoais emnossos encontros. A união indissolúvel entre
teoria e prática é um dos grandes ensinamentos de Claus Roxin,e a escolha
do meu tema também é devedora dessa postura científca de meu orienta-
dor. No que se refere à solução concreta que ofereci ao problema, discordei
de meu orientador e defendi outra solução. No parecer que ele confeccionou
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