Reduzir ou não a maioridade
penal, eis a questão!
J
á está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça a PEC 21/2013,
apresentada pelo senador Alvaro Dias, que reduz de 18 para 15 anos a
idade mínima para que o brasileiro responda por um crime na justiça. Na
justifcativa da proposição, quemuda o artigo 228 da Constituição, o senador
AlvaroDias argumenta que, de acordo coma ciência psiquiátrica, hoje emdia
as pessoas conseguem compreender mais cedo os fatos da vida. O senador
também assinalou exemplos de outros países em que a punição é mais pre-
coce: aAlemanha, aos 14 anos; a Inglaterra, aos 10; aÁfrica do Sul, aos sete; e
até o México, que permite julgar crimes cometidos por crianças de seis anos.
O senador reconhece que vai enfrentar forte reação no Parlamento, mas diz
contar com o apoio da maior parte da sociedade: “Nós já tentamos outras
vezes e essa proposta é mais uma que se soma para promover esse debate.
Pesquisa recente mostra isso, uma maioria esmagadora do povo brasileiro
deseja a redução da maioridade penal”, afrmou o senador.
Aquestãoda reduçãodamaioridadepenal vemganhandofôlegopor contade
crimes bárbaros recentemente cometidos por menores de idade. De acordo
com o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de seguran-
ça pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda), reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapaci-
dade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequa-
do à juventude. “Seria umatestado de falência do sistema de proteção social
do país”, garante. Para ele, a certeza da punição é o que inibe o criminoso, e
não o tamanho da pena. O advogado alerta que uma das consequências da
redução da maioridade penal seria o aumento dos crimes e da violência. “É
uma medida ilusória que contribui para que tenhamos criminosos profssio-
nais cada vez em idade mais precoce, formados nas cadeias, dentro de um
sistema prisional arcaico e falido”, disse. Alves enfatizou que o índice de rein-
cidência no sistema prisional bra-
sileiro, conforme dados ofciais do
Ministério da Justiça, chega a 60%,
o que, em sua opinião, indica “cla-
ramente” que se trata de um siste-
ma incapaz de resolver a situação.
Já no sistema de adolescentes, por
mais crítico que seja, estima-se a
reincidência em 30%.
O presidente da Ordem dos Ad-
vogados do Brasil (OAB), Mar-
cus Vinicius Furtado, considera o
tema controverso sobre o qual a
Ordem sempre se posicionou con-
trário. “A criminalidade envolven-
do crianças e adolescentes requer
atenção especial das autoridades
e de toda a sociedade, mas não se
deve deixar que a comoção leve a
caminhos que não irão resolver o
problema, mas apenas agravá-lo”.
Segundo ele, seria um retrocesso
para o país, além de transformar o
menino num delinquente sujeito à
crueldade das prisões. “É a negação de tudo que podemos imaginar para o
futuro. Acriminalidadeea violênciaentreos jovens precisamser enfrentadas
a partir de um trabalho social muito forte. Um pouco de dignidade já resol-
veria muita coisa”, disse, lembrando a falta de perspectiva que leva muitos
adolescentes a buscar o caminho das drogas e da criminalidade. “Aumentar
o número de encarcerados, ampliando a lotação dos presídios, em nada irá
diminuir a violência. A proposta não resiste a uma análise aprofundada, sen-
do superfcial, imediatista, descumpridora dos direitos humanos e incapaz
de enfrentar a questão da falta de segurança”, observou.
Senador Alvaro Dias apresentou projeto que
reduz de 18 para 15 anos a idade mínima para
que o brasileiro responda por um crime na
justiça
Advogado Ariel de Castro Alves, especialista
em políticas de segurança pública e ex-
integrante do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda)
Fotos: Divulgação