Ato público defende promulgação
da emenda PEC 544
N
o dia 20 demaio, na sede da OAB Paraná, foi realizado o Ato Público
pela Promulgação da PEC 544. O encontro teve o objetivo de escla-
recer cada vez mais a população sobre os benefícios que a criação
de novos tribunais regionais federais vai proporcionar aos cidadãos. A PEC,
que trata do assunto, foi aprovada em 3 de abril e aguarda promulgação
para iniciar o processo de efetiva instalação dos tribunais. Oato, promovido
pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais Regionais Federais
da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões no Congresso Nacional, contou com a presença do
coordenador da Frente pelo Senado, senador paranaense Sérgio Souza, do
coordenador da Frente Parlamentar pela Câmara Federal, deputado fede-
ral baiano Amauri Teixeira, e do vice-presidente da Câmara dos Deputados,
André Vargas, entre outras autoridades.
Bebel Ritzmann
O vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas, disse que “pro-
mulgar é um ato consequente não é uma prerrogativa. Signifca reafrmar o
processo legislativo como legítimo das causas brasileiras”. Desde a aprova-
ção damatéria pelo Congresso Nacional a emenda está parada. Sua promul-
gação depende de um ato do presidente do Senado Federal, senador Renan
Calheiros, que deve convocar as duas mesas, do Senado e da Câmara, para
promulgar a matéria já aprovada por deputados e senadores, que passou
mais de 10 anos na pauta do Congresso.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, lembrou que não se trata mais
de discutir a necessidade da criação dos TRFs. “Isso o Senado já fez, a Câma-
ra dos Deputados fez e assim decidiu por uma vasta maioria. Hoje discuti-
mos a prerrogativa do Parlamento de aprovar uma Emenda Constitucional,
que não pode fcar em cima da mesa sob a discricionariedade do presidente
do Senado Federal, dependendo da sua vontade”, comentou.
O presidente da Seccional também criticou a postura e os argumentos in-
fundados do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joa-
quim Barbosa, contra a Emenda Constitucional que cria os novos TRFs. “O
ministro temprestado umdesserviço à sociedade brasileira quando, usando
a fgura da presidência do STF, manipula este debate, utilizando argumen-
tos falsos para impedir esta grande revolução em nosso sistema de Justi-