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Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), após sete anos em vigor, ainda não tem a efetividade
que deveria ter no combate à violência doméstica e contra a mulher, alertou o conselhei-
ro Ney Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele participou da abertura da 7ª
Jornada da Lei Maria da Penha, realizada na sede do CNJ, em Brasília, com o objetivo de
debater ações voltadas ao fortalecimento da aplicação da lei. “Toda e qualquer medida
que possa ser aplicada de forma efetiva no combate a esse tipo de violência deve ser dis-
seminada. Por isso que as jornadas têm essa vantagem, porque participam integrantes do
Poder Judiciário de todo o país, que vão replicando as suas experiências. Então tudo que
possa tornar efcaz a aplicação da lei é importante, porque, lamentavelmente, nós ainda
estamos vivendo um clima de aplicação da lei; a lei precisa ser aplicada, ela ainda não tem
a efetividade que deveria ter”, frisou o conselheiro. Ney Freitas, presidente da Comissão
Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, responsável pela realização do even-
to, destacou ainda que, ao realizar as jornadas da Lei Maria da Penha, o Conselho opera
como um catalisador, possibilitando a disseminação de boas práticas que buscam dar
efetividade à referida legislação.
Conselheiro Ney Freitas, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ