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Marco Civil na Internet
Damásio Jesus e José Antônio Milagre, Editora Saraiva, 96 página R$ 32,00
O Marco Civil da Internet, ofcialmente conhecido como Lei nº 12.965, de 23 de
abril de 2014, regula o uso da Internet no Brasil, garantindo direitos e deveres
para quem usa a rede e determinando as diretrizes para atuação do Estado.
Neste cenário, a Saraiva, publica o livro Marco Civil da Internet: comentários à
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, uma análise multidisciplinar da legislação
realizada pelos autores Damásio de Jesus e José Antônio Milagre.
A obra, fruto de intensa pesquisa dos autores, traz comentários de cada um
dos 32 artigos da nova legislação. Tornando-se uma fonte de estudo segura a
respeito dos direitos e deveres dos usuários de internet em todo o país. Este
trabalho é indicado para operadores do direito, gestores de negócios on-line e
usuários da internet que queiram conhecer e entender como podem atuar no meio digital após a
veiculação do Marco Civil.
Comentários à Lei de Organização Criminosa
Vicente Greco Filho, Editora Saraiva, 104 páginas, R$ 39,00
Este trabalho aborda todos os pontos da lei em forma de comentários, com a
concisão e a didática característica do autor, além de inter-relacionar o tema
com o Código de Processo Penal e outras leis especiais, especialmente a de
drogas. Há, também, um quadro comparativo entre a atual lei e a revogada,
facilitando a leitura do texto. Este título serve como importante ferramenta de
consulta e compreensão da lei para os operadores de direito penal.
Lei da Ficha Limpa – Interpretação jurisprudencial
Luciano Caparroz Pereira dos Santos e Olivia Raposo da Silva Telles, Editora Saraiva, 248
páginas, R$ 58,00
O advento da Lei da Ficha Limpa operou profundas transformações nas condições jurídicas de
acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste cenário, a Saraiva lança Lei da Ficha
Limpa – Interpretação jurisprudencial, elaborada por Luciano Caparroz Pereira
dos Santos e Olivia Raposo da Silva Telles. A obra tem o objetivo de fazer com
que o leitor compreenda as modifcações que a Ficha Limpa causou na legisla-
ção eleitoral.
A leitura deste trabalho permite entender os mais relevantes pontos contro-
vertidos suscitados pela aplicação da lei. Os autores oferecem uma síntese das
principais questões e argumentos debatidos no âmbito do Tribunal Superior
Eleitoral sobre a Lei da Ficha Limpa nos julgamentos das impugnações aos pe-
didos de registro de candidatura para a eleição municipal de 2012, a primeira
em que a lei foi aplicada.
O leitor encontrará neste livro um resumo de cada decisão, em que são relatados o histórico do
processo, os fatos, as alegações das partes e os fundamentos da decisão. Trata-se de fonte segura
de estudo e consulta para advogados, juízes, membros do Ministério Público, servidores da Justiça
Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, estudantes de direito, políticos, jornalistas e pessoas in-
teressadas no rumo que a política brasileira está tomando.
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Código de Processo Penal – Comentários Consolidados e Crítica
Jurisprudencial
Fauzi Hassan Choukr, Editora Saraiva, 1 272 páginas, R$ 238,00
A Saraiva, referência na produção de conteúdo para educação, em especial o
segmento jurídico, onde é líder de mercado, lança a sexta edição de uma das
obras mais completas do Direito Processual Penal Brasileiro: Código de Pro-
cesso Penal – Comentários Consolidados e Crítica Jurisprudencial. Escrito por
Fauzi Hassan Choukr, o título analisa quase 2.000 acórdãos dos tribunais brasi-
leiros com sustentação teórica emmais de 350 obras doutrinárias. Isso faz com
que, no Brasil, seja uma das obras que abrange de maneira mais ampla e com
mais detalhes o Direito Processual Penal. Este trabalho é indicado para utiliza-
ção cotidiana de todos os operadores do direito processual penal. Ao mesmo
tempo, serve de apoio teórico para estudantes dos mais variados níveis e interesses profssionais.
Objeção de Consciência: restrições aos Direitos Políticos e Fundamentais
Rogério Carlos Born, Juruá Editora, 188 páginas, R$ 42,00
A objeção de consciência é um interessante instituto que indaga a possibilidade de uma pessoa
deixar de cumprir uma norma que lhe traz constrangimento em razão da sua liberdade de consci-
ência religiosa, flosófca, política, ética, moral, científca, cultural, dentre outras. A história - ao re-
gistrar os confitos entre o poder espiritual e o temporal - indica que, no naturalismo, as escrituras
se sobrepujavam às leis; evoluindo, no positivismo, para a supremacia absoluta do direito e, por
fm, equilibrando as leis divinas e terrenas no pós-positivismo. Nesta evolução, o autor analisa as
hipóteses em que um indivíduo poderá invocar uma objeção de consciência,
para, em nome de sua crença ou conviccção, deixar de cumprir um dever ou
uma obrigação a todos imposta com autorização do ordenamento jurídico. O
imperativo de consciência, no mundo todo, é comumente utilizado para afas-
tar dos seguidores de determinadas religiões o serviço militar obrigatório em
troca do cumprimento de uma prestação substitutiva de cunho social pelos
objetores. No Brasil, os objetores, que se eximem de cumprir esta prestação
alternativa são sancionados com a perda e suspensão dos políticos, restrição
cuja natureza jurídica será tratada neste estudo. No entanto, a Objeção de
Consciência é mais ampla, uma vez que, além do confito das liberdades pe-
rante a lei (invocação vertical), ocorre também o concurso entre as próprias
liberdades (invocação horizontal), o que inspirou a criação da Teoria da Ob-
jeção de Consciência que será vislumbrada neste estudo.Para a Professora
Doutora Eneida Desiree Salgado, no Prefácio, “em um ambiente de escassa discussão sobre a fun-
damentalidade dos direitos políticos e em um tempo em que o Supremo Tribunal Federal admite
a restrição retroativa ao direito político fundamental da elegibilidade, os estudos realizados pelo
autor vem trazer um alento. Sua preocupação com a distinção entre as hipóteses do artigo 15 da
Constituição não é compartilhada nem pela doutrina e nem pela jurisprudência. Corajoso como em
outras obras, o autor chega a nos provocar, defendendo que a Constituição, por suas disposições,
permite que o respeito à legalidade e a igual submissão de todos à lei como princípio corolário do
regime republicano submetam-se à liberdade de crença e convicção. Aos bravos, fca o convite
para colocar suas crenças (jurídicas) à prova”.