Sustentabilidade em licitações, consumo consciente e tributação marcaram congresso de Direto na PUC

Congresso está sendo realizado pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo

Professora Vivian Lima López Valle dá as boas-vindas aos participantes - Foto: Bebel Ritzmann
Professora Vivian Lima López Valle dá as boas-vindas aos participantes - Foto: Bebel Ritzmann

O futuro do Direito e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável são os temas centrais do VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, aberto nesta quarta-feira (7 de novembro), na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público - IBRAEDP e Programa de Pós-Graduação em Direito de diversas universidades brasileiras, foi aberto pela professora Vivian Lima López Valle, que deu as boas-vindas aos participantes, destacando a importância do encontro ser realizado na Escola de Direito pela expertise dos painelistas e dos temas apresentados. “Acredito que o evento irá proporcionar debates fundamentais para entendermos a questão da sustentabilidade no âmbito do Direito”, sublinhou.

A programação do congresso iniciou com a declaração do professor Juarez Freitas (UFRGS e PUCRS). “A sustentabilidade é multidimensional. É econômica, social, ambiental, jurídico-política e ética”, assegurou. Observou que o conceito reflete a economia do bem-estar, da inclusão, da energia distribuída, da democracia digital. Garantiu que a sustentabilidade é social. “Vamos percorrer aqui os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, entre eles, o trabalho decente, da sociedade pacífica com resolução consensual do conflito, da educação de qualidade cognitiva e não-cognitiva, capaz de alto controle de impulso”.

Argumentou que a sustentabilidade, claro, é ambiental, e advertiu que não podemos deixar de ser lideranças mundiais nesta área. “É vital que o Brasil  continue no Acordo de Paris, não podemos permitir retrocessos”. No âmbito jurídico-político, o professor acentuou que “é preciso levar a sério o princípio constitucional vinculante da sustentabilidade. Devemos ter reinventar o estado democrático para que seja sustentável, o que significa uma descentralização profunda do poder. Definitivamente, a sustentabilidade não combina com uma visão imperial do poder. A sustentabilidade é rede de poder democrático”.

Para o professor, a dimensão mais importante da sustentabilidade é a ética. “Não podemos em pleno Século XXI ignorar todos os avisos da ciência. Nós somos natureza, seres naturais e nisso reside também a nossa dignidade humana. A integração com o ecossistema da vida significa ter uma visão ética. Espero que esse congresso muda a vida de todos vocês”.

Direito Público

O tema “Direito Público e sustentabilidade” pautou as apresentações do primeiro painel do congresso. Os professores Vladimir Passos de Freitas (PUCPR), Betina Grupenmacher (UFPR), Antonio Carlos Efing (PUCPR) e o desembargador federal Fernando Quadros (TRF4) apresentaram suas posições a respeito do assunto.

Betina Grupenmacher falou sobre a crise e a sustentabilidade do Direito Tributário. Disse que se surpreende com o poder do tributo. “A tributação tem inúmeras funções, entre elas, que considero as principais, estão: financiamento das instituições democráticas, redistribuição de riquezas e a sua finalidade regulatória”. Disse que os maiores desafios do Direito Tributário são reexaminar a extensão do princípio da capacidade contributiva e conceder incentivos fiscais sem promover desequilíbrio concorrencial, sem gerar injustiça e sem comprometer o equilíbrio orçamentário. “É preciso uma tributação que leve à justiça social”.

Professor Vladimir Passos de Freitas - Foto: Bebel Ritzmann
Professor Vladimir Passos de Freitas - Foto: Bebel Ritzmann
Professor Antonio Carlos Efing - Foto: Bebel Ritzmann
Professor Antonio Carlos Efing - Foto: Bebel Ritzmann

O professor Vladimir Passos de Freitas abordou fez um paralelo entre o crescimento populacional dos centros urbanos e meio ambiente. “Mais de 80% da população brasileira já vive em cidades, segundo dados da nova edição do Atlas Nacional do Brasil Milton Santos, lançada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, informou. Destacou que “nós e nossos descendentes viverão nas cidades. Por isso, cumpre-nos prepará-las para que sejam espaços de convivência social e ambiental harmônica”.

O desembargador Fernando Quadros falou sobre a prova pericial e a sustentabilidade. “Preocupa-me a prova da sustentabilidade, o que é sustentável”, colocou. Disse que a prova pericial é muito complexa. No processo civil, o juiz prevê a preponderância de provas; nos processos especiais, a prova clara e convincente (pátrio poder, testamento, improbidade) e no processo penal, a prova além da dúvida razoável. Afirmou que hoje vigora o princípio que está no Novo CPC. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

O professor Antonio Carlos Efing encerrou as apresentações do primeiro painel, falando sobre políticas públicas de proteção ao consumidor e consumo consciente. Fez um apanhado geral sobre as leis vigentes, mas alertou que, além da necessidade de instituição de novas políticas públicas para efetivação dos direitos dos consumidores, é necessário incentivar o consumo consciente. Garantiu que o consumidor consciente prestigia e selecionar os fornecedores, marcas e produtos/serviços e extrai a máxima utilidade do produto, cultivando a responsabilidade pelo pós-consumo (resíduo). Concluiu destacando que a universidade deve formar cidadãos conhecedores dos seus direitos, propagadores da ética, profissionais responsáveis e comprometidos. “Na sociedade de consumo todos somos consumidores, portanto, devemos ser consumidores conscientes”.

Professores Juarez, Betina, Vivian e o desembargador Fernando - Foto: Bebel Ritzmann
Professores Juarez, Betina, Vivian e o desembargador Fernando - Foto: Bebel Ritzmann

Licitações sustentáveis

O VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade prosseguiu com o segundo painel que trata de “Licitações sustentáveis”, com palestras dos professores Daniel Ferreira (Uninter), José Anacleto Abduch Santos (Unicuritiba e diretor do IPDA) e Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima (gestora ambiental do STJ – Superior Tribunal de Justiça), Teresa Villac (AGU – Advocacia Geral da União), e coordenado pelo professor Luiz Alberto Blanchet.

Teresa Villac acredita que é preciso fomentar a institucionalização das licitações sustentáveis, com políticas públicas, governança, com ciência e tecnologia e critérios jurídicos de sustentabilidade. “Mas é necessário também educação ambiental no serviço público, baseada em valores constitucionais”. 

Ketlin Feitosa de Albuquerque falou sobre os princípios da administração pública como moralidade, legalidade, transparência, e abordou os quatro passos fundamentais para realizar licitações sustentáveis: planejamento, especificação, uso e descarte ambientalmente adequado. “Comprar com real necessidade é fator primordial para se construir licitações públicas sustentáveis”, assegurou. “Crescimento econômico só é possível se alinhar com sustentabilidade”, completou.

José Anacleto Abduch Santos afirmou que as contratações sustentáveis devem considerar a eficiência administrativa (menor preço, maior qualidade e cumprimento de valores constitucionais, ou seja, contém o princípio da licitação sustentável), e tratou do tema sob o viés da sustentabilidade ambiental. “Tivemos muitos avanços nesta área, mas ainda não foram suficientes para afastar os dois maiores obstáculos em relação à sustentabilidade ambiental nas contratações públicas: medo do controle e da responsabilização e percepção equivocada do que é isonomia”. Citou dois elementos da contratação a partir da sustentabilidade ambiental: descrição do problema a ser resolvido e a melhor solução com vantagens de natureza ambiental; e a definição de encargos para o contratado. “É necessário fomentar a inserção de requisitos de sustentabilidade ambiental nos processos de licitações públicas”. E mencionou a lei das estatais que contém fortes diretrizes de natureza ambiental.

O professor Daniel Ferreira afirmou que o grande problema na compreensão da sustentabilidade no processo de licitações necessita de uma mudança de paradigma e de cultura. Abordou a questão na linha das leis existentes e pela dimensão social. “Inserir encargos e deveres ao contratado, por exemplo, que elevam a inclusão, e dar oportunidade às minorias”.

José Anacleto Abduch Santos, Ketlin Feitosa de Albuquerque, Juarez Freitas, Teresa Villac, Daniel Ferreira - Foto: Bebel Ritmann
José Anacleto Abduch Santos, Ketlin Feitosa de Albuquerque, Juarez Freitas, Teresa Villac, Daniel Ferreira - Foto: Bebel Ritmann

Serviço:
VIII Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade
Data: 7 e 8 de novembro, das 8h45 às 12h e das 19h às 21h
Local: PUCPR - Auditório Maria Montessori, Bloco Amarelo, 1º andar - (Rua Imaculada Conceição, 1155) - Prado Velho – Curitiba – PR
Organização: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público – IBAEDP
Promoção: Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR, FGVRIO, UFCE – Universidade Federal do Ceará, Univali, Unisinos, Uninter, Unibrasil e UFSC
Apoio institucional: Escola de Direito da PUCPR, OAB-ESA, Escola da AGU, Instituto Rui Barbosa, IPDA - Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Fonacate - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Febrafite, IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário, Universidad Privada Del Leste, Editora Fórum e Revista Interesse Público

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