![\"\"](\"images\/noticias\/202004\/15\/artigo24b_capa.jpg\")
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Por Paulo Sergio Jo\u00e3o e Sandro Vieira de Moraes, advogados e especialistas em Direito do Trabalho<\/p>\n
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Com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 936 o Governo Federal deu importante passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos empregos, quer seja de forma imediata pelo incentivo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das jornadas ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho, quer seja de forma mediata atrav\u00e9s da garantia de emprego e, principalmente, buscando formas de desonera\u00e7\u00e3o dos empregadores que podem ajudar no reerguimento da empresa em particular e da economia de uma forma geral.<\/p>\n
Na referida legisla\u00e7\u00e3o foram criadas as possibilidades de redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, com redu\u00e7\u00e3o proporcional dos sal\u00e1rios, e de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, em ambos os casos com pagamento pela Uni\u00e3o, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Economia, do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/p>\n
Visando possibilitar a maior abrang\u00eancia poss\u00edvel ao referido programa foi prevista a possibilidade dessas altera\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias do contrato de trabalho serem feitas por acordo individual, embora com condi\u00e7\u00f5es menos amplas do que aquelas previstas para a previs\u00e3o em norma coletiva. No entanto, em decis\u00e3o liminar monocr\u00e1tica proferida na ADI 6363\/DF, foram suspensas todas as possibilidades de altera\u00e7\u00e3o individual do contrato de trabalho para propiciar redu\u00e7\u00e3o salarial, determinando-se, atrav\u00e9s da t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o conforme, que os acordos individuais devam ser submetidos ao Sindicato para a respectiva chancela ou in\u00edcio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Este artigo se prop\u00f5e a analisar esta nova realidade criada por decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
Sempre com o objetivo claro de preservar os empregados tanto a curto como a m\u00e9dio prazo, a Medida Provis\u00f3ria n. 936\/20 trouxe a previs\u00e3o de importantes instrumentos para a manuten\u00e7\u00e3o das empresas no per\u00edodo de pandemia do coronav\u00edrus, sem se descuidar da manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o pelos empregados, mostrando n\u00e3o somente uma preocupa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mas tamb\u00e9m social.<\/p>\n
Previram dois instrumentos diversos, quais sejam, a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e a suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio tem seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o para aquelas atividades que, n\u00e3o obstante tenham sido impactadas pela crise de sa\u00fade, ainda permanecem ativas de algum modo, com mera redu\u00e7\u00e3o de seu volume. Aos atores sociais, nessas atividades empresariais, foi facultada a realiza\u00e7\u00e3o de acordos para a redu\u00e7\u00e3o da jornada com redu\u00e7\u00e3o proporcional dos sal\u00e1rios.<\/p>\n
Com a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, de acordo com as faixas de 25%, 50% ou 70%, o empregado se habilita para receber o Benef\u00edcio Emergencial, cujos valores seguem os mesmos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo do seguro desemprego, observando-se a proporcionalidade da redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio. Para tanto o acordo individual ou coletivo que dever\u00e1 ser comunicado ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Sindicato em 10 (dez) dias. No caso de acordo individual, o Sindicato poder\u00e1 se opor no prazo de 10 (dez) dias, iniciando uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva, segundo a decis\u00e3o proferida na ADI 6363\/DF. Acaso n\u00e3o se oponha ou se permanecer em sil\u00eancio, presume-se chancelado o acordo individual realizado, ainda segundo os termos da decis\u00e3o liminar j\u00e1 citada.<\/p>\n
A suspens\u00e3o do contrato de trabalho tamb\u00e9m deve ser feita por acordo, seja individual ou coletivo, com comunica\u00e7\u00e3o posterior ao Minist\u00e9rio da Economia e ao Sindicato nos mesmos moldes da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, inclusive quanto aos termos da medida liminar proferida na ADI 6363\/DF.. Neste caso, o Benef\u00edcio Emergencial \u00e9 calculado pelos crit\u00e9rios do seguro desemprego sem a proporcionalidade prevista para a redu\u00e7\u00e3o de jornada, exceto para os empregadores com faturamento no ano de 2019 superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), situa\u00e7\u00e3o na qual o Benef\u00edcio Emergencial ser\u00e1 de 70% do seguro desemprego com pagamento, obrigat\u00f3rio, de ajuda compensat\u00f3ria mensal de 30% do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n
No caso da suspens\u00e3o do contrato n\u00e3o poder\u00e1 haver qualquer forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado, ainda que em home office, sob pena de descaracteriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o e assun\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios pelo empregador como se o empregado estivesse na plenitude de seu contrato de trabalho.<\/p>\n
Em ambos os casos o empregado gozar\u00e1 de garantia provis\u00f3ria de emprego n\u00e3o somente durante a vig\u00eancia do acordo, mas tamb\u00e9m pelo mesmo tempo que durar o uso do instrumento de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho a partir do retorno \u00e0 plena atividade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para ambos os instrumentos \u00e9 prevista a possibilidade de pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal pelo empregador, a ser estipulada no acordo, que n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial e poder\u00e1 ser deduzida do imposto de renda para aqueles que optam pela tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro real.<\/p>\n
Em linhas gerais essas s\u00e3o as caracter\u00edsticas dos instrumentos previstos pela MP 936\/20. Por\u00e9m, a pr\u00f3pria norma prev\u00ea alcance diferenciado para os acordos individuais e coletivos em rela\u00e7\u00e3o aos referidos instrumentos, o que parece n\u00e3o mais fazer sentido ante os termos da decis\u00e3o proferida na ADI 6363\/DF pois se o acordo individual somente valer\u00e1 mediante chancela sindical n\u00e3o h\u00e1 motivos para continuar tendo um alcance limitado em rela\u00e7\u00e3o ao acordo coletivo.<\/p>\n
Nitidamente a MP 936\/20 privilegia a norma coletiva em detrimento do acordo individual ao estipular limites mais el\u00e1sticos tanto para a redu\u00e7\u00e3o da jornada como para a suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Apesar de privilegiar o princ\u00edpio da negocia\u00e7\u00e3o coletiva reconhece a sua impossibilidade em determinadas rela\u00e7\u00f5es na in\u00e9dita crise de sa\u00fade em que vivemos. Isto porque v\u00e1rios empregadores teriam dificuldades de estabelecer normas coletivas neste momento, at\u00e9 mesmo pela dificuldade de negocia\u00e7\u00e3o das referidas normas como consequ\u00eancia do isolamento social recomendado a todos, aspecto desprezado pela decis\u00e3o proferida na ADI 6363\/DF.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia, a MP 936\/20 previu a pol\u00eamica possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada por acordo individual, instrumento que claramente teria amplo debate \u00e0 luz do artigo 7\u00ba, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea a irredutibilidade dos sal\u00e1rios ressalvando apenas as normas coletivas, debate esse iniciado nos autos da ADI 6363\/DF, cuja decis\u00e3o liminar deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos \u00a7 4\u00ba do art. 11 da MP 936\/20 para estabelecer a possibilidade do sindicato se opor ao acordo individual, inaugurando a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
Se \u00e9 certo que a literalidade do inciso VI do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o possibilita a interpreta\u00e7\u00e3o pela inconstitucionalidade das previs\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho por acordo individual, \u00e9 mais certo ainda que a situa\u00e7\u00e3o vivida atualmente a n\u00edvel mundial foge, em muito, de uma situa\u00e7\u00e3o de normalidade.<\/p>\n
Vale lembrar, neste aspecto, a advert\u00eancia c\u00e9lebre de Georges Ripert: \u201cQuando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o Direito\u201d.<\/p>\n
As medidas trazidas pela MP 936\/20 tinham claramente o intuito de evitar as demiss\u00f5es e se atentavam, ao prever o acordo individual para situa\u00e7\u00f5es limitadas, para a dificuldade de grande parte dos empregadores de empreender uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mormente num ambiente de isolamento social. Tome-se, como exemplo, os empregadores dom\u00e9sticos para os quais \u00e9 dif\u00edcil imaginar uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva com o Sindicato Profissional respectivo.<\/p>\n
A par disso, a experi\u00eancia dos poucos dias de vig\u00eancia da MP 936\/20 foi de recusa \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva pela maior parte dos sindicatos, n\u00e3o deixando muitas escolhas \u00e0s empresas para a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos mediante a ado\u00e7\u00e3o das medidas paliativas previstas naquela medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
Desta forma, sem recair no tom apocal\u00edptico t\u00e3o em voga atualmente, parece que subtrair a possibilidade do acordo individual ter\u00e1 como consequ\u00eancia a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais extremas pelas empresas com a finalidade de sobreviverem \u00e0 crise, mormente daquelas de pequeno e m\u00e9dio porte, incluindo-se os empregadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme criou uma nova norma sem a necess\u00e1ria organicidade na medida em que, claramente, a MP 936\/20 deu aos acordos coletivos maior abrang\u00eancia do que aos acordos individuais partindo, justamente, das premissas de que a interven\u00e7\u00e3o sindical deveria ser privilegiada.<\/p>\n
Agora, com a interpreta\u00e7\u00e3o conforme dada pela medida liminar na MP 936\/20, as diferen\u00e7as entre os acordos individuais e o coletivo n\u00e3o mais fazem sentido pois em ambos haver\u00e1 n\u00e3o somente a interven\u00e7\u00e3o do sindicato como tamb\u00e9m a necessidade de sua chancela, ainda que t\u00e1cita pelo seu sil\u00eancio.<\/p>\n
Por fim, em que pese j\u00e1 ser um debate esperado, a inconstitucionalidade declarada inicialmente pelo STF mereceria um debate mais amplo, atentando-se para as condi\u00e7\u00f5es de fato e jur\u00eddicas em que a suposta redu\u00e7\u00e3o salarial, vedada pelo inciso VI do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 ocorrendo.<\/p>\n
Digo suposta porque o Governo, atrav\u00e9s da MP 936\/20, adotou sistemas em que a redu\u00e7\u00e3o salarial \u00e9 compensada pela concess\u00e3o de Benef\u00edcio Emergencial de forma a manter, dentro de limites poss\u00edveis, o padr\u00e3o de ganho do trabalhador.<\/p>\n
Some-se a isso a possibilidade de concess\u00e3o de ajuda compensat\u00f3ria pelo empregador, obrigat\u00f3ria nos casos em que a empresa tenha faturamento superior a R$ 4.800.000,00, situa\u00e7\u00e3o em que a ajuda dever\u00e1 ser de pelo menos 30%.<\/p>\n
Em suma, a MP 936\/20 n\u00e3o previu uma simples possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada, ao contr\u00e1rio, previu uma s\u00e9rie de medidas a fim de preservar os ganhos do trabalhador, quer seja com a concess\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial pelo Governo, quer seja com a ajuda compensat\u00f3ria pelo empregador, de forma que seja atendida \u00e0 finalidade prec\u00edpua do inciso VI do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, qual seja, a manuten\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas do trabalhador, sustentadas pelo sal\u00e1rio que tem justamente esse car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n
Trata-se de t\u00e9cnica semelhante \u00e0quela prevista no artigo 476-A da CLT.<\/p>\n
E esse aspecto n\u00e3o pode ser desprezado na an\u00e1lise de constitucionalidade da MP 936\/20, qual seja, de que o inciso VI do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o tem uma finalidade ligada \u00e0 natureza alimentar do sal\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o se garante o sal\u00e1rio por si, mas por sua finalidade alimentar que restou protegida pela ado\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio Emergencial e da ajuda compensat\u00f3ria.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 importante lembrar que os acordos coletivos firmados antes da edi\u00e7\u00e3o da MP 936 que tenham previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de jornada ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho podem ser adequados aos seus termos, na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 11 da MP 936, desde que a adequa\u00e7\u00e3o seja feita no prazo de 10 (dez) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, ou seja, at\u00e9 o dia 11\/04\/2020.<\/p>\n
Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 4\u00ba do artigo 11 da MP 936\/20 de forma a conferir aos sindicatos a prerrogativa de chancela dos acordos individuais nas hip\u00f3teses j\u00e1 limitadas previstas pela referida norma, al\u00e9m de n\u00e3o se atentar \u00e0 realidade mundial vivida atualmente, d\u00e1 \u00e0 referida norma uma incongru\u00eancia evidente com rela\u00e7\u00e3o ao alcance diferenciado entre os acordos individuais e coletivos e, pior do que isso despreza o fato das medidas adotadas preverem a manuten\u00e7\u00e3o das necessidades b\u00e1sicas do trabalhador, sendo todas tendentes \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de ganhos, seja por interm\u00e9dio do Governo, seja por interm\u00e9dio do pr\u00f3prio empregador, o que deveria ter sido levado em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise de constitucionalidade dos dispositivos.<\/p>\n
Por Paulo Sergio Jo\u00e3o e Sandro Vieira de Moraes, advogados e especialistas em Direito do Trabalho<\/p>\n
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