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ecentemente, a Comissão de
Constituição e Justiça do Senado
Federal aprovou projeto que cri-
minaliza o condutor de veículo que di-
rige alcoolizado. Aprovada em caráter
terminativo, seguirá para votação da
Câmara dosDeputados. Uma das prin-
cipais mudanças diz respeito à tolerân-
cia de álcool por litro de sangue. OCó-
digoBrasileirodeTrânsitoprevêaté0,6
decigramas (dg) deálcool por litrodear
expelidopelospulmões.Oníveldeálco-
olconsumidopelomotoristaatualmen-
tesópodeserdetectadocomotestedo
bafômetro,quenãoéobrigatório.Ago-
ra a tolerância é zero e também serão
aplicados outros tipos de qualificação
de embriaguez, como testes de alcoo-
lemia e exames clínicos, alémde prova
testemunhal, imagens, vídeos ou pro-
dução de quaisquer outras provas em
direitoadmitidas.Aspunições também
serãomais severas: vão desde a deten-
ção de seis meses a três anos a multa
e suspensão da carteira de habilitação.
No caso demorte provocada pelomo-
torista embriagado, o condutor do veí-
culo pode cumprir pena de reclusão de
quatro a 12 anos, pagar multa e ter a
suspensão ou a proibição de nova car-
teiradehabilitação.
Ainda com relação a este assunto, o
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NCA Comunicação
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Maria Isabel Ritzmann
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ministrodaSaúde, AlexandrePadilha, pediuaopresidentedaCâmaradosDeputa-
dos, MarcoMaia, a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei
quecriminalizaoatodedirigir sobefeitodequalquernível deconcentraçãodeálco-
ol ououtra substânciapsicoativano sangue.OBrasil viveuma verdadeiraepidemia
de acidentes de carro e demoto. Oano de 2010 foi o primeiro emque houvemais
de 145mil internações só no Sistema Único de Saúde [SUS] de pessoas vítimas de
acidentes eemque seultrapassou, pelaprimeira vez, onúmerode40mil óbitos.
JáoSupremoTribunal Federal realizaráaudiênciapúblicas, apartir de2012, sobre
a Lei Seca, com o objetivo de esclarecer todos os pontos da lei que vão além da
área jurídica antes de levar o caso a julgamento. Entre os temas estão os efeitos
da bebida alcoólica no organismo e na condução de veículo e se a Lei Seca já
trouxe benefícios concretos desde que entrou emvigor e o números de aciden-
tes e prisões devido à embriaguez ao volante. Os interessados emparticipar das
audiências - pessoas jurídicas semfns lucrativos - têmaté as 20h do dia 9 de de-
zembro para semanifestar por meio do e-mail gabineteluizfux@stf.jus.br
Mais de seismil advogados já confrmaramparticipaçãonaXXI ConferênciaNa-
cional dos Advogados, que será realizada pelo Conselho Federal da Ordemdos
AdvogadosdoBrasil (OAB)de20a24denovembro, nacidadedeCuritiba. Estão
programadas mais de cem palestras proferidas por personalidades e autorida-
des dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que vão abordar sob várias
óticas o tema principal desta edição: “Liberdade, Democracia e Meio Ambien-
te”, assunto que o jurista Dalmo de Abreu Dallari tratará em conferência mag-
na. O evento acontece no Centro de Convenções ExpoUnimed, um complexo
de 8mil metros quadrados, no grande auditório do Teatro Positivo, e ainda em
outros quatro auditórios para paineis simultâneos, 12 salas de eventos parale-
los, restaurante com 1.500 lugares e estacionamento para quatromil veículos.
Em Ações Legais ainda conheça a posição de profssionais sobre vários assun-
tos, incluindo o casamento homossexual, reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal e os 45 anos doCódigoTributárioNacional. Dois eventos sãodestaques
desta edição: os 50 anos de atividades doEscritórioProfessor RenéDotti e os 35
anos da Sociedade de Advogados AlceuMachado, Sperb & Bonat Cordeiro.
Boa leitura!