Direito do Consumidor
Opresidente da Federação Argentina de Colégios de Advogados, Carlos Al-
berto Andreucci, foi um dos palestrantes do painel Direito do Consumidor,
que aconteceu na XXI Conferência Nacional dos Advogados. O advoga-
do argentino falou sobre “Comércio eletrônico e proteção do consumidor”
e colocou alguns questionamentos para o público presente como: qual a
responsabilidade do advogado frente a temática da liberdade de consumo
e expressão que se apresenta com o mundo virtual da internet? Como o
advogado deve se comportar frente ao comércio eletrônico invasivo? Car-
los Andreucci reconhece que na legislação argentina já há alguns avanços
como a criação da lei de defesa do consumidor, a lei de proteção aos dados
pessoais em sistemas ofciais de informações e o tratamento de crimes
eletrônicos no Código Penal da Argentina.
Na palestra “A evolução da jurisprudência de defesa do consumidor”, o pre-
sidente da Seccional da OAB na Paraíba, Odon Bezerra Cavalcanti Sobri-
nho, entre vários pontos falou da preocupação com a resolução que per-
mite penhorar salário e que está em avaliação no texto do novo Código de
Processo Civil (CPC). Ao mesmo tempo, comemorou a efetivação no Brasil
do Código de Defesa do Consumidor.
Também participaram como palestrantes o desembargador do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Rizzatto Nunes; o procurador da Assembleia Legis-
lativa de Pernambuco, Silvio Pessoa Junior; e o advogado especialista em
Direito do Consumidor, Bruno Miragem.
Comércio eletrônico e proteção do consumidor foi um dos temas debatido
pelos participantes do painel
Os melhores cursos de Direito do Paraná
O Paraná é o terceiro estado do país com o maior número de cursos de Di-
reito que receberam o selo OAB Recomenda. Oito universidades e faculda-
des obtiveram a recomendação do Conselho Federal da OAB, fcando atrás
somente de São Paulo, que teve 14 cursos como selo eMinas Gerais com 11.
A relação das universidades aprovadas na avaliação da Ordem foi divulgada
pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, durante a XXI Con-
ferência Nacional da OAB. Na sessão de lançamento, foi feita a apresenta-
ção em detalhes da metodologia utilizada. Dos 1.210 cursos existentes no
Brasil, foram avaliados 791 e, desses, 90 receberam a certifcação. O critério
para a aprovação leva em consideração os índices de aprovação nos três úl-
timos Exames de Ordem e o conceito obtido no Enade (Exame Nacional de
Desempenho de Estudantes).
“Esses números são uma radiografa do ensino jurídico do país”, disse o pre-
sidente Ophir Cavalcante. “Não se trata de um ranking. O que se pretende
é contribuir com melhoria da qualidade do ensino, que se tenha o compro-
misso do Ministério da Educação de
melhor fscalizar e exigir mais”, afr-
mou.
Para o presidente da Seccional do
Paraná, José Lúcio Glomb, o desem-
penho do Paraná deve ser destaca-
do. “Proporcionalmente temos um
bomnúmero de cursos que atendem
os critérios de qualidade. A impor-
tância do Exame reside justamen-
te em incentivar que as faculdades
busquem a excelência acadêmica”,
disse.
Ophir Cavalcante, presidente da OAB, di-
vulga relação das universidades que rece-
beram o Selo OAB Recomenda