Dez anos do Código Civil Brasileiros
Impactos sobre o Direito
Empresarial e a cidadania
Viviane Séllos*
O
direito brasileiro, sob o intermédio de seus ordenamentos e ins-
trumentos, adequa-se à realidade vivenciada pela nação. Tal fato
pode ser comprovado pela constatação de que diariamente o Poder
Legislativo edita novas leis, o Executivo as promulga e o Judiciário decide
sobre as condutas daqueles acusados de se negarem a cumpri-las, visando
a edifcação de uma sociedade mais justa e igualitária. Foi neste contexto
que se deu o advento do Código Civil Brasileiro, que completa 10 anos.
Trata-se de um resgate do trabalho desenvolvido por Teixeira de Freitas,
na década de 1970, que após longas discussões e embates, passou a ter vi-
gência em âmbito nacional, já sob a luz da Constituição Federal de 1988 e
modifcando sobremaneira o direito empresarial e sua regulamentação.
Vale observar que a efetividade dos dispositivos desse novo Código se deu
no ano seguinte de sua publicação, em 2003.
O texto do novo Código regulamentou algumas das inovações jurídicas tra-
zidas pelo texto constitucional em1988, carentes de delimitação infracons-
titucional e essenciais à ampliação do sentido de cidadania a partir do novo
ordenamento jurídico soberano, a Constituição Cidadã. Igualou os sexos
emdireitos e obrigações, defniu os direitos de personalidade e estabeleceu
as regras básicas para o funcionamento das empresas e do direito empre-
sarial, criando assim uma conotação de responsabilidade individual sobre
o todo, na estruturação e organização do Estado e do funcionamento dos
setores produtivos, gerando obrigações para os empresários como a prá-
tica de condições de trabalho adequadas para as mulheres, remuneração
idêntica aos homens e mulheres, vedação a qualquer prática preconceituo-
sa nas empresas, além do equilíbrio nas relações empresariais.
É relevante salientar a mudança ocorrida no direito empresarial, tendo em
vista que este se embasava no Código Comercial e passou a ser contempla-
do pelo Código Civil de 2002, fulcrado nas tradicionais bases: família, pro-
priedade e contrato, visando a concretização das máximas constitucionais
de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
O novo Código civil foi então co-responsável pelo novo direito empresarial e
pela cidadania empresarial. Vale ressaltar assim, que coma promulgação do
Novo Código, não apenas o Direito Civil foi modifcado, mas tambémoutros
ramos do Direito Brasileiro.
Doutora em Direito,
coordenadora do
Programa de Mestrado em
Direito Empresarial e
Cidadania do UNICURITIBA,
advogada e professora