Ações Legais - Como juiz mais antigo do Tribunal Eleitoral do Paraná, qual
a sua ótica sobre evolução do processo eleitoral brasileiro?
Auracyr Azevedo
- A Justiça Eleitoral completa 80 anos. Evoluiumuito - seja
porque os tempos são diversos do velho “bico de pena”, seja pela seguran-
ça de todos no rumo democrático tomado pelo país. Esse passo - o cami-
nho democrático - gerou trabalho incessante em busca do objetivo maior
da Justiça Eleitoral: a prevalência da vontade do eleitor. Entre as conquis-
tas recentes estão a biometria - consolidando a valia da urna eletrônica - e
profssionalização da burocracia, de modo a que toda zona eleitoral tenha
funcionários próprios e capacitados, afastando a danosa cessão de funcio-
nários municipais. Do ponto de vista jurisdicional, a grande evolução está
na compreensão geral de que é preciso diminuir as diferenças econômicas
entre os candidatos, simultaneamente ao fortalecimento dos partidos po-
líticos.
Ações Legais - Especifcamente, no que houve evolução e onde o Dr. vis-
lumbra regressão?
Auracyr Azevedo
- Amaior e realmente perversa regressão está em difcul-
dade “de ovo”: a produção das leis eleitorais é a mesma das leis em geral,
e então é entregue ao Congresso Nacional, composto de interessados. Em
outras palavras, quando deputados e senadores redigem leis civis, tributá-
rias etc., o fazempensando nas pessoas humanas e no Estado, mas quando
elaboram leis eleitorais regulam as disputas que participam. Vai daí que
toda reforma legislativa em matéria eleitoral acaba privilegiando o velho
em detrimento do novo. Exemplo é a permissão explícita para que deten-
tores de mandatos legislativos divulguem ações parlamentares próprias a
qualquer tempo, o que, fora do período eleitoral é vedado a qualquer outro
possível ou mesmo pré-candidato (é, para estes, propaganda antecipada
punível).
Ações Legais - É possível que tenhamos problemas com o voto biométrico?
Auracyr Azevedo
- Não.
Ações Legais - Onde não alcança o controle jurisdicional, no fnanciamento
das campanhas ou na propaganda digital?
Auracyr Azevedo
- O fnanciamento das campanhas haveria de ser público.
Como está afronta o princípio da isonomia. Já a propaganda digital por en-
quanto não deve ser regulada; há de ser livre até que se tenha a medida de
seu alcance, e então seja possível regrar a respeito. As tentativas de mexer
nesse campo resultaram em evidente fracasso, o que deverá se repetir este
ano.
Ações Legais - Em sua opinião como deveria funcionar o fnanciamento das
campanhas e a respectiva prestação de contas?
Auracyr Azevedo
- Defendo o fnanciamento público das campanhas elei-
torais como elemento básico da vida democrática. Por conseqüência, vejo
a lamentável injeção de recursos privados na vida eleitoral como vício que
desnatura qualquer eleição.
Ações Legais - A participação de juiz indicado pela Ordem dos Advogados,
em que medida que contribui para a imparcialidade dos julgamentos?
Auracyr Azevedo
- A imparcialidade marca qualquer judicatura; a constata-
çãode juizparcial implicaemdenegaçãode justiça. Vai daí quea contribuição
do quinto constitucional, existente nos tribunais eleitorais sem necessidade
de explicitação (é sempre um quinto!) se dá em outra esfera, complementar
à imparcialidade: oxigena no sentido de que normalmente seus integran-
tes (os do quinto) compreendem melhor a vida partidária, a luta política e
as campanhas eleitorais. Essa visão diferenciada está em que o advogado,
antes de compor o tribunal eleitoral, conviveu de modo mais amplo com as
pessoas e as instituições, ao contrário do juiz de carreira, normalmente de
vida mais fechada e por isso mais distante do cotidiano sócio-político.
A chamada “Lei da Ficha
Limpa” é uma vitória da
sociedade organizada.