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Editora
NCA Comunicação
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Maria Isabel Ritzmann
MTB 5838
Redação
Ana Maria Ferrarini
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Tatiana de Oliveira
Zinho Gomes
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Marcelo Menezes Vianna
marcelo@mmvestudio.com.br
As opiniões expressas em
matérias ou artigos assinados são de responsabilidade de
seus autores.
H
á 25 anos, o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte,
Ulysses Guimarães, promulgou a nova Constituição Federal, em vi-
gor até hoje. Sob aplausos dos deputados que lotam a Câmara dos
Deputados, em Brasília, ele disse: “Declaro promulgado o documento da
liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”. E assim, o Brasil
rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar
que governou o país de 1964 até 1985.
Apesar das 80 vezes pelas quais passou por modifcações, a Constituição
consolidou no Brasil o Estado Democrático de Direito, garantindo direi-
tos fundamentais para o povo brasileiro e assegurando uma série de dis-
positivos e condições aos brasileiros para uma vida digna, com acesso à
justiça, à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao
lazer, à previdência social e proteção à infância. Também trouxe de volta
o voto direto, proibiu a tortura, revogou a censura, permitiu a liberdade
sindical. Esta edição traz matéria sobre o assunto e três artigos que abor-
dam o tema de ângulos diferentes.
Leia também nesta edição os resultados do estudo Justiça em Números
de 2013, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, que revela que o
número de processos em trâmite no Judiciário brasileiro cresceu 10,6%
nos últimos quatro anos, chegando a 92,2 milhões de ações em tramita-
ção em 2012. O aumento no volume de processos ocorre apesar da me-
lhoria da produtividade de magistrados e servidores e resulta, principal-
mente, do aumento de 8,4% no número de casos novos em 2012 e de
14,8% no quadriênio.
Boa Leitura!
Uma atitude de todos para o
bem-estar da vida urbana.