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Tráfco de pessoas
Combate à corrupção
O conselheiro Guilherme Calmon do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defendeu, duran-
te audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de uma nova
legislação que trate de questões atinentes ao tráfco interno e internacional de pessoas.
“O CNJ tem como certeza a urgente necessidade de alterar nossa legislação relativa a
esse tema”, disse Calmon, à Comissão Especial de Repressão ao Tráfco de Pessoas, insta-
lada na Câmara para analisar o Projeto de Lei 7.370/2014, sobre o assunto. O conselheiro,
que é responsável pela coordenação do projeto de Enfrentamento ao Tráfco de Pessoas
no CNJ, participou de audiência na Câmara, na última semana, para debater a matéria. O
debate sobre o tráfco de pessoas vem ganhando cada vez maior relevância no contexto
nacional. Foi eleito como tema da campanha da fraternidade de 2014 da Conferência Na-
cional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Conselheiro Guilherme Calmon do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Foto: Divulgação
Voto não tem preço. Voto tem consequências! Este é o mote da Campanha de Combate à
Corrupção Eleitoral, que será reeditada pelo Conselho Federal da OAB, juntamente com
as seccionais da entidade, e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB. O pre-
sidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o secretário-geral da CNBB,
Dom Leonardo Steiner, reuniram-se nesta quarta-feira (16) para traçar os planos de ação
da campanha 9840, alusiva a Lei nº 9.840/99, que tornou crime a prática da compra de
votos. Marcus Vinicius ressaltou que a longa parceria entre OAB e CNBB já resultou em
grandes conquistas para a sociedade brasileira, como, por exemplo, a Lei de Iniciativa
popular nº 135/2010 – Ficha Limpa, sancionada em 4 de junho de 2010, após conquistar o
apoio de 1,3 milhão de assinaturas para sua aprovação pelo Congresso Nacional. Ela terá
sua primeira aplicação justamente neste ano. Dom Leonardo reafrmou o engajamento
da CNBB, que atuará mobilizando mais de cinco mil igrejas em todo o país. Ele ressalta
que a campanha atende o anseio de toda a sociedade. A reunião contou com a participa-
ção do vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, do secretário-geral adjunto,
Claudio Stabile, do diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira e do membro honorário
vitalício da entidade Marcelo Lavenère.
Improbidade administrativa
Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca
auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condena-
dos por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI). O
documento, elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação, ensina passo
a passo como cadastrar processos com condenação de pessoa física ou jurídica por ato
de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade, como consul-
tar processos ou buscar pessoas que possam ter sido condenadas, entre outras ações
possíveis. O manual mostra ainda que informações sobre o processo e sobre os conde-
nados devem ser preenchidas pelos magistrados. A fm de auxiliar no preenchimento
correto dos dados, o manual traz imagens das telas do sistema, além dos contatos (e-
-mail e telefone) de áreas do CNJ que podem auxiliar os responsáveis pelo lançamento
das informações. É importante registrar que nem todas as condenações constantes do
cadastro implicam necessariamente em inelegibilidade ou no enquadramento do réu
na Lei Complementar nº 135.