Secretaria Estadual atende recomendação do MPPR e busca informações dos Municípios sobre garantia de direitos de catadores de recicláveis

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest) encaminhou ofício aos prefeitos dos 399 municípios do Paraná para obter informações acerca das providências adotadas pelas administrações municipais para a preservação dos direitos dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis durante a vigência das medidas de prevenção ao coronavírus (Covid-19)

A medida atende recomendação administrativa encaminhada ao órgão estadual pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo.

Na comunicação, a Sedest solicita informações sobre as ações em curso para o enfrentamento à pandemia, especialmente considerando a importância da destinação de auxílios assistenciais e financeiros temporários dirigidos às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis. Também foi requerido aos prefeitos que comuniquem sobre a manutenção do pagamento de valores às associações, nos casos de contratos de prestação de serviços, mesmo se houver paralisação de atividades.

Vulnerabilidade – O envio da recomendação pelo MPPR levou em conta o fato de que, em todo o estado, houve uma drástica redução da geração de resíduos sólidos com a diminuição do consumo e o fechamento de estabelecimentos comerciais (shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres). Além disso, esses profissionais são, em grande parte, pessoas físicas de baixa renda e de reconhecida vulnerabilidade social.

Ao informar o Ministério Público acerca do acatamento da recomendação, a Sedest comunicou ainda outras providências que estão sendo adotadas para a garantia de direitos dos segmentos mais vulneráveis da população, como as tratativas com a Secretaria de Estado da Justiça e Família para a implementação do pacote social de R$ 400 milhões, anunciado pelo Governo do Estado, que serão destinados às famílias paranaenses mais vulneráveis.

Utilidade pública – O MPPR ressalta que as atividades das cooperativas e associações de catadores são consideradas funções de utilidade pública e de relevante interesse ambiental no sistema de coleta seletiva e no processo de reciclagem, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).