Seminário reúne autoridades jurídicas e debate liberdade de expressão, em Brasília

Evento tratou de temas como direito ao esquecimento, "fake news" e desafios da era digital

Organizado pelo Instituto UniCEUB de Cidadania - IUC, em parceria com o Instituto Palavra Aberta, o Seminário "As liberdades na Era Digital e os limites do Estado" reuniu lideranças do Judiciário e especialistas ligados ao tema para debater assuntos de suma importância para as esferas do direito, comunicação e democracia, entre os dias 6 e 7 de novembro, em Brasília.

Direito ao Esquecimento X Liberdade de Expressão
De acordo com o advogado e professor do UniCEUB, Eduardo Mendonça, a Constituição Federal e o Marco Civil da internet têm diversos dispositivos que atribuem uma certa prevalência da liberdade de expressão. Ele destacou que já existem outras formas para garantir a retirada de conteúdo falso ou calunioso da internet e portanto, não há a necessidade da criação de novas leis.

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, o direito de uma pessoa de não permitir que um fato ocorrido em um determinado momento de sua vida seja exposto ao público indefinidamente não se trata de censura. "O que vai ditar se gera ou não o direito ao esquecimento é o interesse público. Na minha visão, liberdade de imprensa é clausula pétrea. O que nós estamos discutindo é um direito novo, um conceito jurídico diferente que repercute inclusive na esfera patrimonial das pessoas. São duas coisas diferentes".

Relator no STF de processo sobre família de vítima de homicídio, o ministro Dias Toffoli, ressaltou que será a primeira vez que a mais alta corte do país vai se pronunciar sobre o assunto. Nesse processo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer para que o STF negue o direito à família. Ele argumentou que não há no país previsão ao direito do esquecimento. O julgamento ainda não tem data marcada para acontecer.

Em sua explanação, o diretor jurídico do Google, Guilherme Sanchez, ressaltou que a empresa já recebeu 3 bilhões de pedidos de remoção de conteúdo - não apenas sobre direito ao esquecimento, mas também porque as publicações teriam violações de direitos, como calúnias ou a propagação de mensagens. Ele lembrou que a Constituição Federal protege tanto a liberdade de informação, quanto a privacidade das pessoas.

No que tange à confidencialidade, o ministro Marco Aurélio Mello (STF), mostrou-se a favor de que a imprensa divulgue informação sigilosa. Para ele, uma vez que a autoridade responsável por guardar o sigilo repassa a informação, os jornalistas não têm obrigação de manter o tema em segredo. Ele afirmou que, na era digital, é difícil controlar este fluxo.

Para a presidente do Instituto Palavra, Patrícia Blanco, os desafios são inúmeros, pois vivemos um momento de crescimento da intolerância e do uso indevido das ferramentas digitais. Para ela, a questão ainda sem resposta é: como promover um ambiente digital mais saudável sem que a liberdade de expressão seja restringida? "O fato é qualquer ação que seja tomada tem que garantir que a liberdade que conquistamos de maneira tão árdua, não sofra retrocessos".

Considerado um dos pioneiros da internet no Brasil, o especialista e professor da PUC/SP, Demi Getschko, apresentou, durante o evento, uma série de aspectos técnicos sobre a criação e evolução da internet, explorando questões como Marco Civil, uso e confidencialidade de dados na rede.
O Combate às Fake News e eleições
Combater notícias falsas com a produção de mais notícias confiáveis foi um dos pontos destacados pelo jurista e professor da Faculdade de Direito da FGV-SP, Oscar Vilhena, durante sua apresentação no Seminário "As liberdades na era Digital e os limites do Estado".

Vilhena enalteceu, ainda, a revolução digital e os inevitáveis conflitos com a transformação da comunicação e do pensamento. Citou que o mundo em geral vive hoje um "momento regressivo" em termos de liberdade de expressão, depois de duas décadas (1990 e 2000) de grande esperança democrática diante das novas tecnologias, como a internet.

Segundo ele, a livre manifestação é essencial para a democracia. "As escolhas só são legítimas quando são tomadas num ambiente em que é possível questionar o que o Estado faz".

O ministro Marco Aurélio (STF) elencou que o enfrentamento às "fake news", que poderão surgir na internet durante a campanha eleitoral de 2018, não deve representar um retrocesso em termos de liberdade.

Mais de 500 pessoas acompanharam o evento, que contou com transmissão simultânea pelo portal jurídico Jota. As apresentações podem ser acessadas aqui.