Congresso debate alterações jurisprudencial e insegurança jurídica
O XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, realizado na OAB Paraná, em Curitiba, foi organizado pelo IPDA
O presidente do Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso do Sul, João Paulo Lacerda, mediou o painel do segurança jurídica e a jurisprudência do medo, que abriu o último dia de realização do XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, realizado na OAB Paraná, em Curitiba. A questão levada ao debate, mediado pelo presidente do Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso do Sul, João Paulo Lacerda, foi a sistemática alteração jurisprudencial que traz inquestionável insegurança jurídica, gerando medo. Marco Antônio Berberi, professor da Unibrasil, Francisco Taveira Neto, presidente do Instituto de Direito Administrativo do Estado de Goiás, Renato Cardoso de Almeida Andrade, diretor do IPDA, e Vivian Cristina Lima López Valle, professora da PUCPR, discutiram se o sistema judicial deve se pautar tanto assim em precedentes ou existem outras formas de obtermos segurança nas decisões judiciais.
“É muito adequado o tema do medo que permeia todos os debates deste congresso. Cada vez mais é difícil sentar na cadeira do gestor público. O administrador público está amedrontado, ou não age deliberadamente ou nega a prestação de serviço”, disse a professora Vivian Valle. Para ela, o gestor público tem medo da responsabilização, do controle instável. “O medo é o vetor da administração estatal. Precisamos estabilizar as relações jurídico-administrativas para ganharmos segurança. Acredito que o sistema de precedentes engessa a tomada de decisão e precisamos uniformizar os procedimentos para melhor garantir o atendimento do público a que se dirige”.
O advogado Francisco Taveira Neto reconheceu a importância do escalonamento das decisões pelos tribunais para a segurança jurídica. Disse que a inovação jurídica deve acontecer fora do ambiente legislativo e que o medo vem de ações descompromissadas do Ministério Público. De acordo com ele, apesar dos diversos mecanismos e técnicas processuais para a identificação e uniformização das decisões judiciais, o resultado esperado sempre foi muito aquém do necessário para alcançar tais objetivos.
O professor Marco Berberi afirmou que o Supremo Tribunal Federal decide ao sabor da vontade popular, “o que é absolutamente horroso”. Ele criticou que as decisões que o STF julga acertadas são erradas, mas agradam a maioria da população, que não sabe o que é Direito. “O Judiciário inventa normas e cria regras que não são legitimadas pelo processo democrático. As decisões não podem ser tomadas considerando o clamor popular, sem pensar nas consequências. Vidas, dignidade estão em jogo. Decisões irresponsáveis têm um preço que não é pago por quem decide, mas por quem recebe a decisão”, pontuou. “Gosto da Teoria do Direito, ela serve para tudo. Levanto a cabeça e continuo pregando no deserto”, disse.
Renato Andrade, direito do IPDA, ironizou a jurisprudência do STF afirmando ser defensiva, vinculativa, que perde a noção da dignidade humana. “Em suas decisões, os seres supremos esquecem que aplicar a regra básica do código de ética e do respeito. Faz jurisprudência principalmente em matéria administrativa. Para enfrentar o medo temos que nos colocar face a face com ele”, acentuou.
