Democracia ?
O regime democrático do Brasil é uma verdadeira caricatura de mau gosto porque existem autoridades que estão acima da lei e conduzem suas ações de acordo com suas conveniências. O deputado Daniel Silveira por emitir opiniões que teriam trepidado o Estado Democrático de Direito e ofendido a honra dos impolutos integrantes do STF, foi enquadrado como autor de Crime Contra a Segurança Nacional e por decisão do Alexandre Morais foi preso e recolhido na Penitenciária.
E como a iniciativa da investigação e consequente prisão nasceu no âmbito da nominada Corte Judicial não há habeas corpus capaz de reverter a medida prisional, nem o sereno e polido Gilmar Mendes ousou afrontar seu colega de Toga preferindo permanecer omisso no aludido episódio. Lobo não come lobo. Enquanto isto o pseudo ofensor está preso há meses e apesar da ilegalidade da ordem de prisão deverá ao que parece ser esquecido na clausura pelo tempo que o Moraes quiser. Tudo ao arrepio da Lei e sem prazo para que o processo termine. Ora, como sabido, sem obediência ao império da lei não existe democracia.
Num outro fato deveras indecente e a sem a mínima razoabilidade envolve a pessoa do dr. André Mendonça da Advocacia Geral da União, indicado pelo Presidente da República para ocupar a cadeira vaga no STF, mas que se encontra na rua da amargura esperando a boa vontade do senador Alcolumbre que se nega marcar sessão para sabatinar o candidato indicado. Por quê? Porque o Alcolumbre que preside a Comissão de sabatina do Senado está brigado com o Bolsonaro e por puro revanchismo quer “judiar” do dr. Mendonça e por isto nãodesigna a data da respectiva sessão. É igual aquela criança mimada que é dono da bola e porque foi magoado por alguém que estava assistindo o jogo, simplesmente pegou a pelota e foi para casa.
Não deu satisfação para ninguém e os jogadores ficaram sem saber quando o jogo vai terminar. Um típico boçal. E o descaso é tão grande que o Rodrigo Pacheco na condição de Presidente do Senado da República está pedindo insistentemente que o Alcolumbre marque a malfadada sabatina. Mas ele continua irredutível. Não é um absurdo ? Como pode um senador por puro capricho procrastinar ato de ofício sem estar subordinado a nenhuma lei ? É óbvio que num Estado democrático como manda o figurino o Alcolumbre já teria sido punido por prevaricação. Este é um crime aplicável aos funcionários públicos que deixam de praticar atos de suas atribuições para satisfazer motivos pessoais como no caso em comento.
Lembrando que “funcionário público” (no sentido lato) são todos aqueles que exercem função pública (incluindo os detentores de mandatos). Mas como o país mais parece samba do crioulo doido onde quem tem poder faz o que bem entende e a democracia fica apenas sendo um deboche e nada mais. Infelizmente é assim que tudo acontece porque ninguém cumpre a lei e quem deveria fiscalizar prefere cuidar dos “problemas sociais”.
E ninguém tem coragem de denunciar e muito menos subir na tribuna do Congresso Nacional para exigir moralidade. Pudera com os senadores que tem assento naquela Casa onde o Renan e seu time na CPI expõe a pequenez da política brasileira, é querer demais que pelo menos tenham um pingo de decência …
“Todo indivíduo que exerce função pública é considerado funcionário público. O Código Penal contempla uma série de crimes que os funcionários públicos podem praticar. Os políticos estão neste elenco. Omitir ato de ofício por interesse pessoal é crime. E todos são iguais perante a lei.”
Edson Vidal Pinto
