Liberdade de Expressão.

Viver dentro de um Estado Democrático de Direito permite aos cidadãos o direito de ir e vir para qualquer lugar dentro de seu território, poder participar dos certames públicos com a mesma igualdade de oportunidade, e ter o direito de expressar livremente sua opinião seja ela qual for , dentro dos limites de civilidade. 
Estas são as três pedras de toque da democracia, sendo que na falta de uma delas, dito regime resta desvirtuado. O direito de expressão ou de opinião  talvez seja a maneira mais peculiar de dar ênfase à liberdade porque a lei da mordaça tolhe o livre pensar e prende o indivíduo na masmorra do silêncio. Prática usual nos países comunistas e ditatoriais, pelo medo de que a voz de um opositor coloque  em risco o regime com ideias venturosas  e libertárias. Dada a singeleza desta premissa dá muito bem para entender o porquê do do Luiz Ignácio pretender sufocar a voz da mídia eletrônica e demais veículos de informação , tudo para poder filtrar o que interessa ou não ao seu governo e evitar as críticas cada dia mais contundentes pela sua total inoperância. E um torniquete legal como sanção impede a veiculação da verdade e permite que  governante mal intencionado continue praticando desatinos, daí a razão de querer censurar notícias e a mídia eletrônica, esta a pretexto de existir fake News. Na chamada época da revolução de 64, o governo Militar editou a Lei de Imprensa que objetivava impedir que jornalistas extrapolassem a opinião dos fatos de maneira inverídica e tendenciosa, inclusive, possibilitando, ainda, que o cidadão quando ofendido em sua honra e dignidade através de veículos de comunicação escrito, falado ou televisionado pudesse interpor medida criminal contra o ofensor, com consequente indenização moral dentro da esfera civil. Dita lei foi considerada castradora ao sagrado direito de opinião e no fim do período revolucionário foi revogada, tudo por manobra do PT. E por ironia, agora, este mesmo governo quer, por quer, usar da amordaça para calar seus adversários. Incoerência própria e marca registrada de todo governo de esquerda : se insurgir contra a lei que não lhe interessa; e pretender editar lei assemelhada quando esta lhe é favorável. Lembro que em 1.981, quando Promotor de Justiça Criminal da Capital, fui designado para atuar num inquérito policial em que foram vítimas um Juiz de Direito e um Promotor de Justiça, quando estes no exercício regular de seus direitos e em cumprimento aos ditames legais soltaram o indiciado, preso em flagrante por atentado ao pudor contra um menor dentro de uma sauna no bairro Batel concedendo-lhe o direito de liberdade provisória, quando então a imprensa local criou suposição caluniosa e injuriosa contra os agentes públicos ao destacar nas notícias que teria corrido dinheiro embaixo do pano por isto o Juiz e o Promotor soltaram o tarado. Ofendidos em sua honra e dignidade as vítimas representaram com fulcro na Lei de Imprensa contra os jornalistas e órgãos de imprensa que veicularam  a criminosa inverdade. Denunciei quarenta três jornalistas de Curitiba baseado na referida Lei de Imprensa e os réus só não foram condenados porque o crime prescreveu nas mãos de um Juiz de Alçada, relator de um recurso de não concessão de Habeas Corpus impetrado pelo Prof. Alcides Munhoz Netto contratado pelo Sindicato dos Jornalistas do Paraná, que objetivava perícia de uma fita gravada e apresentada em Juizo extemporaneamente. Hoje em dia, se alguém for ofendido por jornalista mal intencionado por intermédio de qualquer veículo de comunicação, não dispõe deste remédio legal para responsabilizar o ofensor, cujo mecanismo era mais célere dos que os crimes previstos no Código Penal. É claro que para um Presidente que não pode sair em publico porque é achincalhado e nem ler postagens de WhatsApp ou qualquer outra plataforma porque é alvo dos piores comentários, só lhe resta por consolo afrontar o direito de opinião assegurado constitucionalmente à todos os cidadãos brasileiros. Pretensão própria de quem almeja um dia ser discípulo de Fidel, Chaves e outras figuras carimbadas que não admitem críticas e nem ler e ouvir verdades… 

“Calar o cidadão de falar e vigiar a mídia para impor censura, é um retrocesso ao direito de opinião consagrado  em todas as Constituições dos Estados democráticos. Governante que tem medo de ler e ouvir a verdade através da Mídia é um projeto de ditador.”