Sinase entra em vigor
OBrasil conta comuma nova política de atendimento aos adolescentes emcon-
fito com a lei. Nesta data, entra em vigor a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012
–que institui oSistemaNacional deAtendimentoSocioeducativo (Sinase).Ojuiz
auxiliar do Conselho Nacional de Justiça Reinaldo Cintra destaca a importância
danorma. Cintraéumdos coordenadores doPrograma Justiçaao Jovem, criado
pelo CNJ para avaliar a aplicação damedida de internação aos adolescentes en-
volvidos ematos infracionais. De acordo comele, a falta de padrão na execução
dos processos é um dos principais problemas verifcados nas diversas varas da
infância e juventude do país. Com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos
judiciais relacionadosàexecuçãoda internação, oCNJ realizouumaconsulta pú-
blica, em janeiro último, especialmente com representantes do sistema socio-
educativo (juízes, promotores de Justiça, defensores, advogados e gestores de
unidades de internação). As sugestões subsidiarama elaboraçãode umaminuta
de resolução a ser apreciada pelo plenário do Conselho. Se aprovada, a norma
terá que ser seguida por todos os tribunais.
Juiz auxiliar Reinaldo Cintra, do Conselho Nacional de Justiça
Direito Eleitoral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e José An-
tonio Dias Tófoli, do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp (STJ/TSE) e
Nancy Andrighi (STJ/TSE), e os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral Mar-
celo Ribeiro (TSE), Luciana Lóssio (TSE), Henrique Neves da Silva (TSE) e
Arnaldo Versiani Leite Soares (TSE), além dos mais importantes nomes do
Direito Eleitoral do Distrito Federal, estarão emCuritiba para o III Congresso
Nacional de Direito Eleitoral. O evento será realizado entre os dias 17 e 19 de
maio, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), com
a chancela do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e Conselho Fe-
deral da OAB. São esperados cerca de 900 participantes dos 27 estados bra-
sileiros para debater o tema “Eleições Municipais e a Lei da Ficha Limpa”. O
evento é promovido pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (IPRADE)
e haverá ainda um concurso de artigos, o “Prêmio Ministro Sepúlveda Per-
tence”. As inscrições estão abertas pelo site
Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Tófoli
Divulgação
Luiz Silveira/Agência CNJ