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Congressistas de 22 estados
participam de congresso de
Direito Eleitoral
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reito Eleitoral realizado de17 a19 de maio no auditório Mário de Mari,
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dente do STF e TSE Sepúlveda Pertence.
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ça Eleitoral, juízes, promotores, procuradores, desembargadores e advoga-
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de nível elevado, sem a preocupação com aqueles que eventualmente não
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temas”, avaliou o advogado Luiz Fernando Pereira, presidente do Instituto
Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), entidade promotora do evento.
Durante os três dias de congresso foram realizados painéis, conferências e
debates, abordando vários temas, entre eles, a Lei da Ficha Limpa; partidos
políticos e controle da Justiça Eleitoral; sistemas eleitorais e Direito Eleito-
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mento de campanha; propaganda eleitoral e aspectos controvertidos para
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processual eleitoral, matérias eleitorais pendentes de julgamento do STF,
aspectos polêmicos sobre captação ilícita de sufrágio, condutas vedadas e
abuso de poder – jurisprudência do TSE e inelegibilidade da Lei da Ficha
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Para o presidente do Iprade, todos os principais temas do Direito Eleitoral
foram debatidos intensamente no congresso. “Pelo sucesso deste evento,
o Iprade, voluntária e involuntariamente, tem o compromisso de realizar a
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Abusos
O advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Uni-
brasil Clèmerson Merlin Clève abriu o evento e defendeu o controle intenso
e a proibição de abusos na propaganda eleitoral e uma auto-regulação da
mídia em sua conferência “Uma Agenda Política para o Brasil”.
Na avaliação de Clève, há um consenso nacional de que devemos atuar para
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Mas, nossos repre-
sentantes não representam a vontade do país inteiro. “O Brasil precisa de
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cisamos de mecanismos de auto-regulação. Isto não é um DNA de autorita-
Abertura do 3º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, na Fiep
Fotos: Divulgação