Congresso debate guerra fscal
O
advogado Dalton Luiz Dallazem participou do I Congresso Brasilei-
ro deGovernança e Planejamento Tributário, emcomemoração aos
20 anos de fundação do Instituto Brasileiro de Planejamento Tribu-
tário – IBPT. Dallazem foi o debatedor do tema “Planejamento Tributário
pela utilização de incentivos fscais de ICMS: Atualidades, riscos e oportu-
nidades da Guerra Fiscal”.
Os incentivos fscais, concedidos unilateralmente pelos Estados propicia-
ram, segundo Dallazem, nos últimos anos, o que se convencionou chamar
de “guerra fscal”. “No intuito de atrair investimentos, os Estados acabam
por desrespeitar, muitas vezes, a regra da Constituição que determina a
autorização prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
para a concessão de incentivos”, diz o advogado, que é mestre e doutor em
Direito Tributário. Emmuitos casos, completa Dallazem, o Supremo Tribu-
nal Federal julgou inconstitucionais diversos incentivos estaduais, em razão
da ausência de tal autorização.
“A dúvida que ainda precisa de resposta é a seguinte: serão os benefciários
dos incentivos (as empresas) compelidos a devolver o que receberam a este
título?”, questionou Dallazem. Para ele, o Supremo Tribunal Federal ainda
não se manifestou sobre este ponto, mas o entendimento é o de que eles
não podemser responsabilizados pela edição de uma regra inconstitucional.
O I Congresso Brasileiro de Governança e Planejamento Tributário foi di-
recionado a advogados, empresários, contadores, economistas, auditores
fscais, administradores e profssionais da área tributária em geral, o evento
busca debater os principais temas da atualidade, ligados à seara tributária.
O objetivo do evento foi de agregar conhecimento ao público participante,
além de demonstrar como os profssionais e os próprios empresários po-
dem retirar melhores resultados da sua atividade através da aplicação práti-
ca dos temas debatidos de grande relevância e comparação com casos prá-
ticos apresentados.
Advogados tributaristas participaram do evento, em Curitiba