pionagem industrial. Então, essa lei vai garantir, principalmente, que a po-
lícia tenha instrumentais para pegar aquelas pessoas que cometam crimes
mais permanentes na internet.”
A pena prevista para quem invadir computadores ou smartphones com o
fmde obter, adulterar ou destruir dados ou informações semautorização é
de três meses a um ano de prisão, além de multa. A mesma pena será apli-
cada a quem produzir, oferecer ou vender programas que permitam a in-
vasão de sistemas e computadores alheios. Quem violar e-mails contendo
informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de seis
meses a dois anos de prisão. A atriz Carolina Dieckmann, que deu nome à
lei, foi vítima desse crime quando teve fotos roubadas de seu computador
pessoal e divulgadas na Internet.
A segunda lei que também entrou em vigor é a chamada Lei Azeredo
(12.735/12), proposta em 1999 pelo então senador e atual deputado Eduar-
do Azeredo, do PSDB de Minas Gerais. O texto foi alvo de extensa discus-
são, mas os pontos polêmicos foram excluídos da proposta. A lei que vale a
partir de agora traz somente duas mudanças: a determinação de a polícia
criar setores especializados no combate a crimes eletrônicos e a autoriza-
ção para que juízes determinem a interrupção de conteúdos racistas em
qualquer meio de comunicação.
Azeredo comemora a entrada em vigor das medidas, mas alerta para a ne-
cessidade de regulamentar o que foi retirado do projeto original: “A ques-
tão da guarda de logs pelos provedores, ou seja, a guarda do registro do
momento que se liga o computador à internet, sem se vincular a conteúdo,
seria aprovado no marco civil [da internet]. O projeto original que eu rela-
tava previa três anos. O governo mandou, no marco civil, a previsão de um
ano, prorrogável. Nós temos o compromisso de votar o marco civil. Quan-
do? Espero que nós possamos votar agora ainda no mês de abril ou maio.
Falta pouco para um entendimento em relação ao marco civil”. O Marco
Civil da Internet aguarda votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, se-
guirá para análise do Senado.