Ministro diz que Brasil não pode
mudar maioridade penal
O
ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, disse
que qualquer tentativa de
alteração damaioridade penal é in-
constitucional. Segundo ele, esta é
uma cláusula pétrea da Constitui-
ção e, portanto, não pode ser alte-
rada.
“Mesmo que a questão jurídica fos-
se superada, você colocar um ado-
lescente preso com adultos só vai
agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem
gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras
medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar me-
nores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado,o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do
sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nas-
cemdentro dos presídios”, disse. Oministro defendeu a aplicação de penas
alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera
como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.
As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição.
No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emen-
dada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto,
secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e ga-
rantias individuais.
Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo
Agência Brasil