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governo estadual ainda não atendeu as recomendações da Comissão Parlamen-
tar Mista (CPMI) da Violência contra a Mulher do Congresso Federal, para com-
bater a violência contra a mulher no Estado. Esta foi a conclusão da audiência
pública realizada nesta quarta-feira,7, na Assembleia Legislativa, sobre a aplicabilidade
da Lei Maria da Penha após sete anos de sua criação, proposta pela líder da bancada do
PT, deputada estadual Luciana Rafagnin. “São crimes que nos chocam, que nos deixam
impotentes numa sociedade casa vez mais violenta”, lamentou a parlamentar.
Além de fgurar em terceiro lugar no ranking de violência contra a mulher, o Paraná não
acatou nenhuma das 32 recomendações sugeridas pela CPMI, como a criação de um
órgão estadual específco para atender as vítimas e a capacitação do serviço de saúde.
Aplicabilidade
da Lei Maria da
Penha em debate
Sandro Nascimento/Alep
Seminário debate os sete anos de Lei Maria da Penha
A advogada Sandra Lia Bazzo, da Comissão do Estudo de Violência de Gênero da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná, disse que o governo do Paraná não
encaminhou à CPMI informação sobre as dotações orçamentárias de 2012, nem sobre o
orçamento de 2013 relativamente às ações de enfrentamento à violência contra a mu-
lher, em especial sobre os serviços da rede de atendimento. “O Paraná não respondeu
minimamente aos pedidos de informação. Há ainda o caso emblemático da morte da
menina Rachel Genofre, crime sem solução”, destacou.
Informações publicadas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República (SPM-PR) mostram que, em 2012, o Paraná foi o 16º estado que mais procu-
rou a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, com 26.444 atendimentos
realizados. Curitiba foi a nona capital, com 6.366 registros. Quase 65% dos municípios
paranaenses fzeram contato como Ligue 180: 255 das 399 localidades.
A defensora pública geral do Estado Josiane Fruet Bettini Lupion, em relato sobre os
anos que atuou na Vara de família fez um panorama desde quando não existia código
penal para enquadrar os agressores, e disse que as mulheres que não eram casadas no
civil ou na igreja eram as mais penalizadas pelo sistema. “De todos os anos que atuei na
Vara da Família,não tinha um dia que uma mulher não vinha me falar, que tinha apanha-
do do marido”, disse.
A secretária municipal extraordinária da Mulher de Curitiba, Roseli Isidoro , lamentou
o Paraná ser apontado como a terceira unidade da federação em violência contra a
mulher. Com 388 homicídios femininos registrados em 2010, o estado teve uma taxa
de 6,3 assassinadas para cada 100 mil mulheres. “Um evento como este é para iden-
tifcar onde estamos errando e errando feio para o Paraná estar em terceiro lugar no
ranking”, disse.
A deputada estadual Marla Tureck(PSD), da base aliada do governo estadual, fez duras
críticas à não criação da Secretaria Estadual da Família e do Desenvolvimento Social. Se-
gundo ela, é preocupante o fato de uma “Secretaria da Família” ser hoje a encarregada
do assunto. “Sabemos que há séculos, as mulheres sofrem caladas, porque ouvem que
se buscarem seus direitos estariam destruindo suas famílias. Família esta que muitas
vezes têm filhos que vivem e presenciam a violência cotidiana”, afirmou.
Tureck também reclamou que o projeto de lei de sua autoria (nº 84/2012) para im-
plantação do Programa Estadual de Segurança da Mulher, não avançou na Assem-
bleia Legislativa pela justificativa de inconstitucionalidade e por falta de recursos
estaduais. “As mulheres querem ações de fato, não só elogios por serem grande
deputadas”, pontuou.