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Procuradores e promotores
de justiça debatem a Lei
Anticorrupção
A
Lei Anticorrupção está em vigor no Brasil e irá punir sociedades empresárias, fun-
dações, associações de entidades, sociedades estrangeiras que tenham sede, f-
lial ou representação no país, responsáveis por atos lesivos ao mercado como,
por exemplo, prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; frustrar,
fraudar ou combinar no procedimento licitatório; impedir, perturbar ou fraudar a reali-
zação do procedimento licitatório; obter vantagem ou benefício indevido; manipular ou
fraudar o equilíbrio econômico; dentre outros.
Mais de 200 pessoas se reuniram no último dia 21 de fevereiro para debater os desafos
e as polêmicas em torno da nova legislação. Participaram do Seminário “Lei Anticor-
rupção 12.846/13: vigência recente e polêmicas iniciais” , procuradores e promotores
de Justiça do MP-PR, representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
integrantes da Controladoria Geral de Estado e da Procuradoria Geral do Estado (par-
ceira na promoção do evento), da Federação das Indústrias (Fiep) e da Federação do
Comércio (Fecomércio).
A lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prá-
tica de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Ela veicula uma nova
visão no âmbito jurídico, segundo ressaltou o promotor de Justiça Fábio André Guaragni,
um dos organizadores do evento, ao comentar o fato de que se está diante de um texto
legal que a exemplo de outras leis, como a de Improbidade Administrativa, tem um con-
teúdo interdisciplinar regulando, ao mesmo tempo, a aplicação de sanções administrati-
vas e civis, bem como o respectivo procedimento, sendo bastante inovadora.
Durante a cerimônia abertura do evento, a procuradora-geral de Justiça em exercício, Sa-
mia Saad Galotti Bonavides, fez um resumo sobre o que estabelece a Lei Anticorrupção.
Ela destacou que, logo em seu artigo 1º (responsabilização das pessoas jurídicas por aos
contra a administração pública), observa-se que a lei é assunto polêmico, que merece
apreciação técnica e refexões sobre seus dispositivos, sob os aspectos da juridicidade,
função e fnalidade. “Portanto, é uma legislação com amplas possibilidades, merecendo
refexões aprofundadas e preparo dos operadores do Direito em iniciativas como essa.”
A procuradora-geral lembrou também que as multas aplicadas aos corruptores, quan-
do não for possível utilizar o critério do valor de faturamento, podem ser arbitradas em
valores de R$ 6 mil a R$ 60 milhões de reais. “A busca de um sistema efcaz para blindar
as instituições contra a corrupção de causa interna ou externa, é e sempre será uma
luta de muitas bandeiras. A prevenção de práticas desonestas e incorretas tem que ser
um aprendizado e um pacto social para produzir resultados positivos, sem retroces-
sos”, comentou.
Além da procuradora-geral de Justiça em exercício, a abertura do seminário contou com
a participação da procuradora-geral do Estado em exercício, Marisa Zandonai, que agra-
deceu a parceira com o MP-PR neste evento. Ele falou do decreto estadual que regula-
menta a lei e que deixa de fora alguns aspectos, à espera da regulamentação federal. Já
o controlador-geral do Paraná, Carlos Eduardo Moura, destacou, em sua fala na sessão
de abertura, o fato de esta legislação trazer uma nova cultura, ao tirar o foco exclusiva-
mente do corrupto, passando a ver também o corruptor. Também compuseram a mesa
os promotores de Justiça Fábio Guaragni, Eduardo Cambi e Mauro Sérgio Rocha e a pro-
curadora do Estado Leila Cuélhar.
Painéis
O promotor de Justiça Fábio Guaragni e a procuradora Leila Cuélhar fcaram responsáveis
pelo primeiro painel, em que se abordou as “Disposições Gerais” da nova lei. Na sequên-
cia, os promotores Rodrigo Régnier Chemim Guimarães e Eduardo Cambi discorreram so-
bre o “Ato Lesivo do Art. 5º”. O último painel da manhã foi sobre o tema “Procedimento
Administrativo de Imposição de Sanções Administrativas”, com o procurador Manoel Pe-
dro Hey Pacheco Filho, chefe do Núcleo Jurídico da Administração junto à Secretaria da
Corregedoria e Ouvidoria do Estado, e com o promotor de Justiça Cláudio Smirne Diniz.
A programação do período da tarde foi iniciada com o painel sobre “Responsabilidade
Administrativa: Sanções do 6º e 7º”, que teve como expositor o procurador José Ana-
cleto Abduch Santos e como debatedor, o advogado Carlos Alberto de Sotti Lopes, da
Assessoria Jurídica do Sistema Fecomércio. O segundo painel foi sobre “Acordo de Le-
niência” e teve a participação do procurador de Justiça Mateus Eduardo Siqueira Nunes
Bertoncini, como expositor, e do procurador jurídico do Sistema Fiep Marco Antônio Gui-
marães, como debatedor. “Responsabilidade judicial: Sanções do Art. 19” foi o assunto