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Propostas
Ao Sistema de Justiça federal e estadual são encaminhadas três propostas: avaliar a ne-
cessidade de semanter a JustiçaMilitar; considerar as demandas de violações dos direitos
humanos na perspectiva da Justiça de Transição, reconhecendo que o direito internacio-
nal integra o ordenamento jurídico nacional; e a responsabilização criminal dos violado-
res de Direitos Humanos, que devem ser julgadas por órgãos especializados da Justiça.
Ao governo federal são endereçadas outras três propostas: pedido de desculpas ofciais
das Forças Armadas e reconhecimento público e ofcial das violações por elas perpetra-
das durante o regime militar; punição dos militares da ativa e da reserva, organizados
ou não em associações ou clubes militares, por posicionamentos públicos contrários aos
Direitos Humanos e à Democracia; e a imediata reintegração às Forças Armadas de todos
os militares anistiados, vítimas de perseguição por não aderirem ao golpe de 1964.
Aos poderes executivos e legislativos federal, estadual e municipais são feitas 11 recomen-
dações, entre elas a renomeação de avenidas, ruas, praças, salas, repartições, instalações
e prédios públicos, especialmente escolas, que designam fguras e personalidades ligadas
à repressão política; abertura e livre acesso a todos os arquivos referentes ao período de
1946/1988.