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reconhecimento de vínculo empregatício cumulado com pedido de pagamento de todas
as verbas que não foram pagas durante a relação sem registro; reconhecimento de paga-
mento de adicionais e horas extras.
Ações Legais - Por que bancos, varejo e telefonia lideram em número de processos traba-
lhistas?
Beatriz Dainese
- Em regra essas empresas possuem um número de funcionários muito
grande e embora a legislação aplicável as mesmas traga algumas peculiaridades, mui-
tas vezes não são verificadas e aplicadas aos funcionários, o que culmina em inúmeros
processos trabalhistas quando há o desligamento desses funcionários, que recorrem ao
Poder Judiciário para que haja o reconhecimento dos seus direitos e o pagamentos das
verbas respectivas.
Ações Legais - Prestadores terceirizados também podem representar risco de processo tra-
balhista para uma empresa?
Beatriz Dainese
- Depende da situação de cada tipo de serviço terceirizado. A legislação
trabalhista determina que as empresas não podem contratar de forma terceirizada pesso-
as que vão exercer a sua atividade, sob pena de sofrerem um processo trabalhista em que
pode haver o reconhecimento de vínculo empregatício e, desta forma, a sua condenação
no pagamento de todas as verbas que não foram pagas ao “prestador de serviços”, tais
como férias, décimo terceiro salário, FGTS, horas extras e seus reflexos.
Por outro lado, caso a empresa tenha um serviço terceirizado para qualquer outra ativi-
dade, não estará assumindo nenhum risco. Por este motivo, antes de contratar, seja um
serviço terceirizado, seja um profissional autônomo, seja um funcionário registrado, é
necessário que a empresa tenha todas as informações possíveis ao seu alcance para que
possa avaliar o melhor modelo e contratação, levando em consideração o custo final,
bem como os riscos envolvidos em cada caso.
Ações Legais - Como as empresas podem acautelar-se quanto a todo tipo de processo tra-
balhista?
Beatriz Dainese
- As empresas precisam ter ciência e se atualizar sobre as legislações,
convenções coletivas de trabalho que são atualizadas anualmente, e normas regulamen-
tadores aplicáveis à sua atividade econômica. A maneira mais indicada seria contar com
uma consultoria especializada sobre o assunto.
Ações Legais - Por que as autoridades, na maioria das vezes, consideram que o empregado
sempre está sendo lesado?
Beatriz Dainese
- A criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), teve por principal
objetivo a proteção aos direitos do trabalhador, criando inúmeras normas jurídicas, bus-
cando equacionar a relação entre o capital e o trabalho que, à época, se apresentava com
a prevalência aos interesses do empregador, em detrimento dos direitos básicos dos em-
pregados. O cultivo da premissa de que a Justiça do Trabalho é norteada pelo protecio-
nismo excessivo e do paternalismo, traz a sensação de que a Justiça do Trabalho sempre
reconhecerá que o empregado está sendo lesado. Mas esta é uma situação que hoje já
está mudando, pois o que se busca na Justiça do Trabalho é a verdade real, ou seja, não
haverá uma sentença a favor do empregado simplesmente pelo fato dele ter ajuizado
um processo trabalhista. Ele terá que trazer provas robustas, sejam elas documentais ou
testemunhais, de que realmente ocorreu um erro por parte da empresa que desse a ele o
direito de recorrer ao judiciário na busca do reconhecimento de seus direitos.
Ações Legais - Em caso de ações para a defesa, a empresa precisa munir-se de quais ferra-
mentas?
Beatriz Dainese
- Todas as empresas devem manter em seus arquivos todos os docu-
mentos referentes a cada um dos funcionários. Desde a ficha de registro do empregado,
cartões de ponto, laudos de PPRA e PCMSO, holerites, recibos, até a cópia de todos os
atestados médicos entregues ao longo do tempo devem estar arquivados de forma or-
ganizada. Isso porque, havendo um processo trabalhista, a prova documental é de suma
importância e trará segurança ao empresário de que tudo foi corretamente aplicado e
pago ao empregado.
"Não raras as vezes, as empresas não
conseguem pagar todos os valores que estão
previstos na legislação ou na CCT"
ENTREVISTA
