Revista Ações Legais - page 14-15

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a sociedade tem debatido efusivamente foi o foro privilegiado. “É uma anomalia que
conflita com a cláusula pétrea constitucional de que todos são iguais perante a lei. Mas
não é a única afronta à igualdade de todos perante a lei: é preciso inserir nesse debate
a concessão indiscriminada de carros oficiais, de escoltas armadas, de viagens de avião,
de auxílio-moradia, de jantares, de festas pagas com dinheiro público e diversos outros
exemplos. Nessa lista de regalias estão ainda os supersalários dados a alguns altos servi-
dores públicos. O teto se tornou ficção, um verdadeiro faz de conta”, lamentou.
O presidente nacional da OAB também atacou a corrupção. “Sofremos uma escassez de
boas referências que é sintoma de um problema maior: parte substancial da classe políti-
ca resolveu apostar o que lhe resta em sua própria sobrevivência, dando as costas para a
construção de consensos e de pactos que permitam saídas conjuntas, moderadas e razo-
áveis. O cenário é devastador. Estão presos o ex-presidente da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha, o ex-ministro de Lula e Temer, Geddel Vieira Lima, além de megaempre-
sários e dirigentes de estatais poderosas, que roubaram dinheiro público. “Há ainda uma
lista imensa de denúncias envolvendo autoridades graúdas, inclusive o atual presidente,
Michel Temer, e seus antecessores, Lula e Dilma”, enumerou. “Em nenhum momento,
compactuamos com a corrupção, mas não concordamos que, a pretexto de combatê-la,
transgrida-se a lei. Os fins, definitivamente, não justificam os meios”, completou.
Causas da advocacia
Claudio Lamachia também destacou a essencialidade de uma advocacia forte e comba-
tiva em um estado democrático de direito. “O papel de vigilância que cabe à OAB, nos
termos do que determina o seu Estatuto,
que é lei federal, vem sendo exercido, ain-
da que muitas vezes ao custo da incompre-
ensão de alguns. Ao defender as prerroga-
tivas da advocacia – e ao deixar claro para
a sociedade que essas prerrogativas são
mais dela que da própria advocacia – esta-
mos cumprindo o nosso Estatuto. Estamos
cumprindo a lei. Sem direito de defesa, não
há democracia. Mais que isso, não há civili-
zação digna desse nome”, frisou.
No encerramento de seu discurso, Lama-
chia conclamou que o momento atual da
História desafia a sociedade a escolher o
país que quer e que deixará às gerações fu-
turas. “Que país temos? E que país quere-
mos? A crise cumpre o papel de expor ma-
zelas que as classes dirigentes ocultaram
por décadas. Depois da redemocratização,
estamos diante do saneamento moral do
país, em que o papel da Justiça – e isso
envolve todos nós, operadores do Direito
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