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s casais homossexuais podem ser incluí-dos no regime jurídico de união estável e se benefciar de todas as consequências deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribu-nal Federal (STF), no dia 5 de maio, por unanimi-dade. Os efeitos da decisão, no entanto, não são totalmente conhecidos. Aindanãofcou claro, por exemplo, se os casais homossexuais poderão se casar. Isso não estava no pedido formulado nas ações do governo do Rio de Janeiro e da Procura-doria-Geral da República, em análise pelo STF no julgamento.

As ações pediam que a união estável homossexual fosse reconhecida juridicamenteequeos casaisho-mossexuais pudessemser considerados comoenti-dade familiar. Como resultado, os casais homosse-xuaispassama ter direitos, comoherança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensãoalimentíciaedivisãodebens emcasode se-paraçãoeautorizaçãode cirurgiade risco.

De acordo com Supremo, o reconhecimento da união estável é urgente para a proteção do direi-to dasminorias e para evitar episódios de precon-ceito e violência. Entretanto, eles acreditam que proposta de lei específca sobre o tema deve ser discutida pelo CongressoNacional.

Advogados comentam aprovação da união estável homoafetiva

Emmendoerfer

Souza Filho

A revista Ações Legais ouviu os advogados Francisco Cunha Souza Filho e Cristiane Emmendoerfer sobre o assunto.

Ações Legais - Os casais homossexuais podem ser incluídos no regime jurídico de união estável e se benefciar de todas as consequências deste fato. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 demaio, por unanimidade. Quais são os efeitos da decisão?

Francisco e Cristiane - O Supremo Tribunal Federal (STF), como amplamente divulgado, reconheceu a união estável homoafetiva, antes tratada como socie-dade de fato. A sociedade de fato caracteriza-se pela união de pessoas com in-teresses emcomum, as questões que lhe são pertinentes são reguladas pelo Di-reitodasObrigações. Já a união estável se caracteriza pela uniãopública, notória na sociedade, com vínculo afetivo e intuito de constituir família, portanto, suas relações são reguladas peloDireito de Família.

Ações Legais - Quais são os pontos importantes do reconhecimento?

FranciscoeCristiane -Oreconhecimentodauniãoestável, sejaheterossexual ou homossexual, garante os direitos pertinentes à convivência conjugal, como par-tilha de bens, pensão alimentícia, direito à herança, pensão por morte ao com-panheiro sobrevivente, inclusão do parceiro em clubes e associações, planos de saúde, entre outros, e representa um grande avanço na conquista por uma so-ciedade equitativa.

Ações Legais - Os srs. acreditam que vai ocorrer uma corrida aos cartórios para le-galização da situação? Todos os cartórios deverão tratar deste processo?

Francisco e Cristiane - Atualmente é comum nos Tabelionatos casais do mes-mo sexo realizarem uma Escritura de União Estável. Nesta escritura, simples e de baixo custo, pode-se, e é importante que se faça, declarar umregime de bens entre o casal, regime este escolhido entre a ComunhãoUniversal deBens (todos os bens de cadaparceiropassama ser dos dois), aSeparaçãoTotal deBens (cada umpermanece comos seus próprios bens, não terão direito sobre os do parcei-ro) ou o regimemais utilizado a Comunhão Parcial de Bens (onde os bens a par-tilhar ou herdar serão os adquiridos emcomumdurante a convivência do casal). A escritura de união estável contribui para o reconhecimento em juízo da união