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estável e para assegurar os direitos decorrentes da convivência conjugal.

Ações Legais - Essa forma de união pode ser considerada casamento?

FranciscoeCristiane -Asuniõeshomoafetivaseramenfocadasetratadascomo sociedades de fato e não como união estável, já que a Constituição e o Código Civil Brasileiro reconheciam textualmente a união estável somente entre um homem e uma mulher. Com o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF, casais homossexuais terão os mesmos direitos que casais heterosse-xuais, exceto por umponto: a união civil. Ocasamento continua reservado para a união entre umhomeme umamulher e difere da união estável porque altera o status civil dos nubentes (passam de solteiros para casados), com importan-tes consequências na vida civil. Portanto, união estável, seja heterossexual ou homossexual não é casamento, mas, conforme visto, garante os direitos perti-nentes à convivência conjugal, comopartilha debens, pensão alimentícia, direi-to à herança, pensão por morte ao companheiro sobrevivente, entre outros, e representa umgrande avanço na conquista por uma sociedade equitativa.

Ações Legais - Quais direitos os casais domesmo sexo já possuíamnoBrasil antes desta decisão?

Francisco e Cristiane - Os casais precisavam comprovar a união com fns de constituir família para que tivessem seus direitos garantidos (Os documentos necessários eramcomprovantes da vida emcomum, como conta corrente ban-cária conjunta, notas fscais comomesmo endereço do casal, e a partir de 2011, a inclusão na declaração de Imposto de Renda do parceiro dependente).

Ações Legais - Há estados emque a união civil homossexual já era reconhecida?

Francisco e Cristiane - Ocorre, conforme visto, que alguns Juízes de Varas de Família consideravam a união entre casais homoafetivos como uma sociedade de fato, outros, entretanto, já reconheciam esta relação como união estável, o que modifca a sua natureza e garantia de direitos. Em estudo realizado pelo Supremo, apurou-se que a união civil de homossexuais já vinha sendo reconhe-cida em tribunais de dez unidades federativas: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. Agora, o que foi decidido pelo STF passará a ser adotado por todos

Conquistas

Vejam os exemplos de conquistas emrelação à uniãode casais domesmo sexo:

Reprodução assistida: Resolução do Conselho Regional de Medicina abriu a possibilidade defertilizaçãoparacasaismulheres, semnecessidadedeautorizaçãocomoanteriormente. Para os casais do gênero masculino ainda é necessária a autorização do CRM. Contudo, a difculdade ao registrar a criança ainda persiste. Ocorre que namaioria das vezes a parcei-ra da mulher necessita ingressar comumpedido de adoção unilateral, depois de aceito, o nome das duas mães poderá constar na certidão de nascimento. A ausência do nome de ambosospaisoumãespodecercar acriançadoreconhecimentodeseusdireitosnofuturo. Adoção: em abril de 2010, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça abriu precedente para que seja autorizada pelos juízes de primeiro grau a adoção e o registro da criança em nome de umcasal domesmo sexo. Oprecedente doSTJ estabelece umnorteador para os Juízes dasVaras da Infância eda Juventude, quepassarãoa conduzir oprocessode adoção pelocasal domesmosexodentrodomesmoprocedimentoadotadoparacasaisheterosse-xuais, diminuindo as difculdades antes encontradas.

Pensão por morte: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alterou o embasamento comoqual era feitooreconhecimentodauniãoestável parafnsdepensãopormorte, des-dequeaPortariadoMinistériodaPrevidênciade10/12/2010estendeuobenefício também a parceiros domesmo sexo.

Na prática, o benefício já era concedido a parceiros homoafetivos desde 2000, com base emuma liminar, o que não proporcionava segurança ao benefciário, pois poderia ser sus-pensa a qualquermomento.

Já em iníciode 2011, a possibilidade de incluir oparceirohomoafetivonaDeclaraçãoAnual deRendimentos retratou uma conquista importante, porque esta inclusão facilitouo reco-nhecimentoda união estável e os direitos quedela derivam.

os demais tribunais brasileiros emcasos semelhantes, o que juridicamente é de-nominado “efeito vinculante”.

Ações Legais - Emquais países o casamento homossexual é legalizado?

Francisco e Cristiane - O casamento para casais homossexuais é reconhecido na Holanda e na Argentina. Outros países reconhecem a União Estável (Ex.: Su-écia, Dinamarca, Bélgica), mas não o casamento, assim como no Brasil, a partir do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal.