P
rojeto do vereador Pedro Paulo (PT), que disci-
plina o uso da calçada para embarque, desem-
barque, transferência e transporte de valores por
empresas de segurança privada, recebeu parecer favo-
rável da vereadora Renata Bueno (PPS), em reunião da
Comissão de Legislação Justiça e Redação, na Câmara de Curitiba. A ideia
é proibir que transferências sejam realizadas em calçadas, vias públicas ou
praças, expondo pessoas inocentes a um risco grande e desnecessário, sob
pena de multa no valor de R$ 5 mil e suspensão do alvará de funcionamen-
to em caso de reincidência. O uso da calçada, na opinião do parlamentar,
deve ser restrito a transeuntes.
“É com o intuito de preservar vidas, diminuindo o risco a que fcam expos-
tos pedestres e trabalhadores vigilantes durante a tarefa de transferência
de valores entre carros-fortes e empresas públicas ou privadas, principal-
mente as instituições bancárias, é que apresentamos, juntamente com o
Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região Metropolitanas, a proposi-
ção”, afrma Pedro Paulo, na justifcativa da matéria.
Renata Bueno também foi a relatora do projeto do vereador Felipe Braga
Côrtes (PSDB) que torna obrigatório às Unidades Básicas de Saúde, Centros
de Especialidades Médicas e às equipes do Estratégia de Saúde da Família
possuírem aparelho de oximetria de pulso arterial (OPA). De acordo com o
documento, caberáaoExecutivofrmar convênioscominstituiçõesdesaúde
e órgão públicos afns para garantir o cumprimento damedida. “Aoximetria
de pulso arterial fornece informações de relevância clínica sobre a satura-
ção de oxigênio carreado pelas hemoglobinas presentes no sangue arterial
e permite analisar a amplitude e a frequência de pulso, tanto na fase de re-
pouso como na fase de atividade, de indivíduos de qualquer faixa etária, em
Comissão de Legislação
analisa série de projetos
instituições de saúde,
no cuidado domiciliar
ou em unidades móveis
de cuidados à saúde”,
explica Braga Côrtes.
Executivo
Quatro mensagens do
Executivo também re-
ceberam parecer fa-
vorável da comissão e
seguem tramite regi-
mental. Dentre elas, a
que dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Conselheiros Tutelares. A pro-
posta é de elevar o valor dos subsídios dos conselheiros para R$ 3.119.92
mensal, retroativo a 1º de abril de 2011. De acordo com a justifcativa, a ca-
tegoria atua de forma diária em defesa dos direitos da criança e do adoles-
cente, ações estas contempladas no Plano de Governo no Programa de Pro-
moção e Assistência Social.
O projeto do Executivo que altera dispositivos da lei municipal nº 11.100 de
2004, que autorizou omunicípio a criar o ConselhoMunicipal de Políticas So-
bre Drogas de Curitiba (Comped), recebeu parecer do vereador Serginho do
Posto (PSDB). Conforme o parlamentar, amatéria emquestão visa atualizar
dispositivos da lei, a fm de adequar tanto a estrutura quanto as funções do
Comped, necessárias para um melhor desempenho do conselho, que atua
diretamente no apoio de entidades que trabalham na prevenção quanto ao
uso de drogas, no tratamento, recuperação e reinserção social de usuários.
Outra medida encaminhada pelo Executivo à Câmara e que deve ser deba-
tida pelos vereadores em plenário é a que dispõe sobre procedimentos lici-
tatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, no âm-
bito da administração pública municipal, direta e indireta. De acordo com o
documento, a ideia é regular os procedimentos licitatórios emCuritiba, para
o bom desenvolvimento das ações da administração pública.
Comissão de Legislação dá parecer favorável a série
de projetos de interesse público.
Foto de Andressa Katriny