Direitos e garantias
O presidente da OAB do Espírito Santo, Homero Junge Mafra, afrmou du-
rante o painel Direitos e Garantias do Investigado, Indiciado e Réu, dentro
da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que “o ser humano não perde
sua condição de ser humano e seus direitos fundamentais por estar sendo
indiciado em inquérito”.
O painel contou ainda com a exposição do advogado Jacinto Nelson de
Miranda Coutinho,e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Coutinho declarou que temos uma legislação relativa à obtenção de pro-
vas. “As provas ilícitas são inadmissíveis no processo. Quando elas existi-
rem, devemser comunicadas à autoridade competente. Alémdisso, aOAB,
através de seu Conselho Federal, deve desencadear uma campanha nacio-
nal para combater o problema”.
A segunda palestra – “A Infuência da Mídia nos Processos Criminais” – foi
realizada pelo ex-ministro da Justiça e professor da Universidade de São
Paulo (USP), Miguel Reale Junior. Forampropostas refexões sobre liberda-
de de expressão e, ao mesmo tempo, os limites que devem existir para que
seja preservada a intimidade do réu, da vítima e dos familiares no âmbito
da exclusividade.
O advogado Alberto Zacharias Toron, que é doutor em Direito Penal, falou
sobre “Restrições Legais, Regimentais e Judiciais do Instituto do Habeas
Corpus”. “O Juiz das Garantias no Projeto de Código de Processo Penal” foi
o tema apresentado pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasilei-
ros (IAB), Fernando Fragoso.
Participantes do painel sobre direitos e garantias do investigado, indiciado e réu
Tribuna Livre
A atuação do advogado na promoção e efetivação de direitos humanos da
população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) foi tema de Tri-
buna Livre promovida dentro da programação da XXI Conferência Nacional
dos Advogados. Os debates forampresididos pelos conselheiros federais da
OAB, Walter Carlos Seyferth e Paulo Henrique Falcão Brêda.
Segundo Brêda, faltam advogados que atuem especifcamente na defesa
dos direitos LGBT. Por isso, esta população acaba recorrendo a organizações
não governamentais (ONGs) quando necessita ter seus direitos respeitados.
“O tema é muito novo e não existem leis a respeito dele. A discussão está
no âmbito jurisprudencial e em processo legislativo. Ainda pode levar anos
para que haja alguma defnição, o que diminui bastante os debates”, afr-
mou Brêda.
No fnal das discussões, foi redigido um documento onde foi recomendado
ao Conselho Federal da OAB que fomente capacitação profssional e for-
mação continuada dos advogados para atuação na promoção e defesa dos
direitos civis e humanos da população LGBT.
Conselheiros federais da OAB, Paulo Henrique Falcão Brêda e Walter Carlos Seyferth