Renegociação de dívidas de clientes
O Congresso Nacional vai avaliar a Medida Provisória 563. A emenda vai permi-
tir que os bancos, ao renegociar dívidas comclientes, parcelemo pagamento de
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrado
das instituições fnanceiras nessas operações. De acordo com a emenda, o par-
celamento de tributos ao banco será fxado no mesmo número de parcelas fei-
tas pelo consumidor em renegociação. Outra mudança proposta pela medida é
a retirada do teto de R$30mil para o recálculo de dívidas entre bancos e pessoas
físicas. Oobjetivo da proposta é reduzir a inadimplência e estimular novas rene-
gociações pelos bancos.
Objetivo é reduzir a inadimplência
Novas regras para operadoras
Começa a valer no fnal de julho a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF)
que obriga as operadoras de telefonia móvel no país a venderem aparelhos
celulares desbloqueados. A lei modifca o Código Civil e vale para todas as
operadoras do país. Também será obrigatório o fm das multas nos contra-
tos de fdelização, independente do preço do celular. O consumidor poderá
cancelar a linha a qualquer momento, sem a necessidade de pagar multa.
Segundo o TRF, a medida vale, principalmente, para os telefones vendidos
com desconto (prática chamada de subsídio pelas teles). Hoje, as compa-
nhias, ao venderem um celular com preço mais baixo atrelado a um plano
de conta (pós-pago), prendem o consumidor em contratos de fdelização de
12 meses.
Empresas têm que vender celulares desbloqueados
Divulgação
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