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Verba de representação
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento do Órgão Especial, realizado no
mês de maio, confrmou por 15 votos a 8 a retomada do pagamento da verba de representa-
ção ao ex-governador Orlando Pessuti, suspenso pelo governador Beto Richa desde março
de 2011. O caso de Pessuti foi o primeiro a ser julgado no mérito pelo Tribunal, que ainda
julgará os processos de Roberto Requião, Jaime Lerner e Mario Pereira. A partir da decisão
a favor de Pessuti, os processos que estão com análise de mérito suspensa voltarão à pauta
do Órgão Especial para julgamento defnitivo.Rodrigo Pironti, advogado de Pessuti, afrma
que “o Órgão Especial do Tribunal acertou na decisão, pois a norma constitucional do Paraná,
que determina o pagamento da verba de representação, está plenamente vigente e sequer
o Superior Tribunal Federal - STF havia determinado a suspensão dos pagamentos aos ex-
-governadores”. Na análise de Pironti, a decisão do TJ exalta a Constituição de nosso estado,
determinando a necessidade de cumprimento e legitimação da Constituição Estadual.
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Segundo o advogado Rodrigo Pironti, a decisão foi acertada, pois o pagamento do benefício está ple-
namente vigente pela norma constitucional
O advogado Alfredo de As-
sis Gonçalves Neto assu-
me a vice presidência da
Comissão de juristas que
irá elaborar um anteprojeto
do Código Comercial, for-
malizada no início do mês
pelo presidente do Sena-
do, Renan Calheiros. A co-
missão dividiu os trabalhos
em oito subcomissões:
Estatísticas e Indicadores,
Simplifcadores e Racio-
nalização, Abrangência do
Código, Empresa e Esta-
belecimento, Sociedades,
Obrigações e Títulos de
Crédito, Crise na Empresa
e Processo Empresarial. O
Código Comercial brasilei-
ro é de 1850 e hoje se li-
mita a regular o direito ma-
rítimo, pois foi quase todo
revogado com a entrada
em vigor do Código Civil de
2002, que tratou da matéria
no Livro II de sua Parte Es-
pecial, referente ao direito
de empresa.
Comissão de elaboração do
Código Comercial
Advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto assume a vice presidên-
cia da Comissão
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