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Parcelamento de dívidas fscais
A presidente Dilma Roussef san-
cionou a lei que reabre o prazo
para adesão ao Refs da Crise, pro-
grama de parcelamento de dívidas
fscais do governo federal. O prazo
para optar pelo parcelamento vai
até 31 de dezembro de 2013. Serão
três modalidades diferentes: uma
relativa a todas as dívidas vencidas
até 28 de novembro de 2008, pra-
zo original do Refs da Crise, desde
que não tenham sido incluídos no
primeiro parcelamento (aberto em
2009); outra para débitos do PIS e
da Cofns de instituições fnancei-
ras e de seguradoras, ou fruto de
discussão judicial sobre a inclusão
do ICMS na base de cálculo, con-
traídas até o fm do ano passado;
outra relativa a débitos do IR e
CSLL incidentes sobre lucros aufe-
ridos por controladas ou coligadas
no exterior – também vencidas até
o fechamento de 2012. De acor-
do com Cezar Augusto Cordeiro,
advogado com atuação em direi-
to tributário, a norma estabelece
que, enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensal-
mente parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do par-
celamento, dividido pelo número de prestações pretendidas. A lei também institui que,
por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas
desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos
parcelados.
Cezar Augusto Cordeiro, advogado com atuação em
direito tributário
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Selo Justiça em Números
Portaria do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e do Supremo Tribunal Federal (STF), institui o Selo Justiça em Números. Ele será conce-
dido em reconhecimento aos tribunais que alcançarem excelência na gestão da informa-
ção. O selo busca reconhecer o trabalho dos tribunais e incentivá-los a aprimorar seus
sistemas de informação. São três os objetivos principais da distinção: incentivar o apri-
moramento do sistema de estatísticas do Poder Judiciário; melhorar a qualidade da in-
formação; e contribuir para a produção de dados confáveis sobre a Justiça brasileira. A
proposta do Selo Justiça em Números foi elaborada pelo Departamento de Pesquisas
Judiciárias (DPJ), do CNJ, e prevê que sua concessão seja realizada anualmente. Segundo
Marivaldo Dantas, os tribunais, dependendo de seu desempenho, poderão receber selos
nas categorias diamante, ouro, prata e bronze.
Ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do STF
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