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Direitos Humanos em
Movimento
Coordenadores João Armando Mo-
retto Amarante e André Weiszfog,
Editora Saraiva,
355 páginas
O Plano Nacional de Direitos Hu-
manos, mais conhecido como
PNDH3, estabeleceu um rotei-
ro para alicerçar as políticas pú-
blicas e o programa de governo
para uma ação integrada de efe-
tivação dos direitos humanos em
todas as áreas que lhes sejam
vinculadas, principalmente a da
educação, da saúde, da habita-
ção, da igualdade racial, do meio
ambiente, dos direitos da mulher,
das crianças e dos adolescen-
tes, das pessoas com deficiência
e dos idosos. Seu regramento,
dado pelo Decreto n. 7.037/2009,
deflagrou intensa discussão, da
qual resultaram manifestações
críticas da parte de operadores e pensadores do direito. A obra traz ao público
o debate de ideias para instigar o pensamento crítico sobre o PNDH3.
Os autores abordam questões de relevância como o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) à luz da doutrina da proteção integral, o trabalho escravo, a
defesa da concorrência, a intervenção estatal nos meios públicos de comunica-
ção, o habeas data e a exclusão de registros criminais, a adoção e a união civil
por casais homoafetivos, a fiscalização dos cartórios de notas e registros e a
responsabilidade social das empresas.
O livro avança, também, sobre temas como a seguridade social em uma socie-
dade fraterna, o direito ambiental, o combate à violência contra as mulheres,
o controle dos impactos ambientais de grandes projetos, a regulamentação do
imposto sobre grandes fortunas, a aquisição de terras rurais por estrangeiros, a
prisionização, o encarceramento e a virtualização de processos judiciais.
Essa coletânea foi elaborada por membros da Comissão dos Novos Advogados
do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
Defesa do Consumidor - O
Direito Fundamental nas
Relações Privada
Henrique Weber, Juruá Editora,
164 páginas
A obra jurídica “Defesa do Con-
sumidor - O Direito Fundamental
nas Relações Privadas”, de auto-
ria do advogado Ricardo Henri-
que Weber, integrante da Comis-
são de Direitos dos Consumidores
da OAB Paraná, objetiva colher da
norma constitucional a ferramen-
ta jurídica basilar para promover
a defesa do consumidor. Desta
forma, pelas características da
sociedade contemporânea funda-
da no processo de produção em
massa e na debilidade permanen-
te do consumidor, foi consagrado
formalmente o direito fundamen-
tal de defesa do consumidor na
Constituição Federal.
Sendo norma defnidora de direi-
tos e garantias, é considerada uma cláusula pétrea. Tem aplicabilidade imediata e ef-
cácia plena e direta nas relações entre particulares. Não pode ser considerada norma
programática, mas, sim um direito-garantia fundamental de defesa do consumidor. O
instrumento jurídico de maior relevância, pela sua fundamentalidade material, que se
expande por todo ordenamento jurídico. Emancipa o consumidor da forma código,
pois a defesa do consumidor está para além da moldura codicista. Vincula-se no sis-
tema regente da normatividade de valores e princípios constitucionais. O direito fun-
damental de defesa do consumidor, com incidência direta nas relações particulares,
acarreta a constitucionalização dos direitos dos consumidores.
As investigações conduzem ao entendimento de que as relações de consumo devem
se pautar nos valores e princípios determinados pelo sistema constitucional, fundado
na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. E as normas infracons-
titucionais devem se amoldar ao seu conteúdo normativo.
O autor é mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR e pesquisador do grupo
de Direito Civil Constitucional do Curso de Pós-Graduação da UFPR. O livro foi lançado
na Livraria da CAA-PR By RT da sede da Seccional.