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dona de seus direitos.
A informação é o primeiro passo
É necessário que as mulheres tenham no-
ção de seus direitos. É preciso, em primei-
ro lugar, informá-las que têm direitos; em
segundo, quais são e que elas podem exi-
gir esses direitos; e, em terceiro, aonde ir
para exigi-los.
É preciso ainda promover a educação em direitos não só para as mulheres, mas para toda
a população. Precisamos mostrar que nós, mulheres, não queremos acesso à Justiça por-
que somos vítimas, mas porque somos sujeitos de direitos.
É preciso garantir acesso em diferentes realidades
Há uma série de circunstâncias de gênero que agravam as difculdades ligadas a causas
econômicas. Isto efetivamente acontece em vários países, inclusive no Brasil.
Se, quando precisa ir a uma instituição, a mulher tem que levar os flhos junto por não ter
onde deixá-los, muitas vezes ela desiste. A pobreza, por outro lado, também pode impe-
dir de pegar um ônibus, trem ou barco para chegar a um serviço, porque nem todas as
mulheres vivem nas grandes cidades.
Por isso, o Sistema de Justiça precisa conhecer asmulheres do seu País e ter as instituições
acessíveis e adaptadas para atendê-las nas situações em que vivem, partindo da ideia de
que não existe ‘a mulher’, no geral, mas mulheres vivendo em diferentes contextos.
Nesse sentido, pode ser preciso criar novas instituições, novos procedimentos emecanismos.
Conscientização dos operadores do Direito
Para que, além de existir, os equipamentos tenham qualidade, recomendamos que to-
dos os partícipes do Sistema de Justiça passem por aquilo que, em inglês, estamos
chamando ‘professional training’ (treinamento profssional), que vejo como uma cons-
trução de capacidades. Esses profssionais precisam internalizar o respeito à ideia de
igualdade de gênero.
Aumentar os serviços especializados, como as Varas e Juizados, é muito importante, mas
não é o sufciente. É essencial promover a conscientização de todo o Sistema – de qual-
quer Vara e Tribunal – em relação ao gênero e ao direito nacional e internacional das mu-
lheres – e, nesse sentido, eles precisam conhecer todos os mecanismos disponíveis para
garantir direitos. Mas, infelizmente, ainda não há nas
faculdades uma formação dos operadores do Direito
que inclua a desigualdade de gênero, e essa forma-
ção é necessária para evitar que a esfera do Direito
seja ela mesma reprodutora do preconceito.
Integração
Recomendamos também a criação de instituições
que integrem serviços legais e sociais – o que esta-
mos chamando de ‘one stop shop’ (um ponto de pa-
rada), que é algo parecido com a proposta da Casa da
Mulher Brasileira: um único lugar onde as mulheres
encontram vários serviços reunidos fsicamente.
A Casa, por exemplo, é uma proposta interessante de
integração dos serviços, é um piloto para as capitais.
Mas, levando em consideração as questões geográfcas, sobretudo em um País extenso
como o Brasil, precisamos pensar, por exemplo, como é que uma Casa em Manaus se in-
terliga com as mulheres do Amazonas. O desafo é esse: como fazer uma rede.
Celeridade e resolutividade
Recomendamos que os países conduzam uma análise crítica de gênero de seu Sistema de
Justiça para fazer um diagnóstico sobre seu funcionamento.
Reconhecemos que um dos maiores problemas ainda é fazer com que os responsáveis
pelos crimes contra as mulheres sejam efetivamente condenados. Posso dizer que aqui,
no Brasil, temos um índice muito grande de crimes não solucionados, de modo geral, e
quando se trata de mulheres o índice é ainda maior. A sensação de impunidade precisa
ser enfrentada.
Recomendamos também que haja ganhos em celeridade. Ainda, destacamos a impor-
tância de oferecer às mulheres que não têm meios um advogado para defender gratuita-
mente suas causas, porque é extremamente importante que ela tenha alguém acompa-
nhando o Estado.
E é importante também que as mulheres participem diretamente do Sistema de Justiça,
como defensoras, promotoras e juízas.
Fonte: Informativo Compromisso e Atitude
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