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Código de Processo Civil
Encontro de Delegados
Até que ponto estabelecer precedentes judiciais vinculantes é instrumento para enfren-
tar o volume de processos que abarrotam os tribunais superiores? A questão é polêmica e
foi debatida no painel sobre as reformas do Processo Civil, da V Conferência Estadual dos
Advogados. O tema permeou as palestras dos professores Manoel Caetano Ferreira Filho
e Sérgio Luiz Arenhardt, e também foi abordado pelo professor Sandro Gilbert Martins.
Na visão de Manoel Caetano, o atual ordenamento jurídico não prevê que as decisões das
cortes supremas sobre determinadas matérias sejam seguidas pelos juízes e tribunais or-
dinários. Ainda que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tenham a
atribuição constitucional de unifcar a interpretação da legislação federal e da Constitui-
ção, as instâncias inferiores têm liberdade para decidir.
Sérgio Arenhardt concorda que não há razão para impor o respeito às decisões do STF e
STJ por lei, pois este deve ser um comportamento natural dos magistrados. “A observân-
cia das decisões superiores é necessária, mas não deve ser exercida por imposição legal”,
afrmou.
Sandro Martins abordou ainda o tema da execução e cumprimento de sentença no novo
Código de Processo Civil, avaliando que esta é uma parte do processo que não sofrerá
grandes alterações. Levantou, para refexão, a proposta de “desjudicialização” da execu-
ção, também como mecanismo para diminuir o volume de trabalho dos magistrados.
A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR) realizou o II Encontro dos
Delegados da gestão 2013-2015, durante a V Conferência Estadual dos Advogados. O en-
contro reuniu diretores da CAA-PR e os representantes da entidade no interior do estado,
para discutirem ações visando aperfeiçoar e ampliar os benefícios concedidos aos advo-
gados paranaenses. A secretária geral Maria Regina Zarate Nissel frisou a importância do
encontro, que sempre estreita as relações entre a diretoria e os delegados. “Neste ano
o encontro foi ainda mais proveitoso. Foram debatidos temas atinentes aos escopos da
CAA/PR, tais como convênios, campanhas de vacinação, blitz da saúde e demais ações
que podem reverter em mais benefícios aos advogados de todo o estado”, afrmou.
Professor Manoel Caetano
Ferreira Filho
Professor Sérgio Luiz
Arenhardt
Professor Sandro Gilbert
Martins
Diretores e delegados da CAA-PR que participaram do encontro
Reunião debateu ações para melhorar serviços oferecidos aos advogados do estado
Diretoria da OAB Paraná prestigiou o Encontro dos Delegados
Delegados trocaram experiências a fm de aprimorar desempenho do cargo
Fotos: Zinho Gomes