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Luta histórica
Luta histórica, a sanção
da Lei Complementar nº
147/2014 estabelece um
novo patamar de alíquo-
ta tributária à advocacia.
No regime simplifcado,
as bancas com fatura-
mento até R$ 3,6 milhões
poderão pagar alíquota
única de 4,5% a 16,85% de
tributos. Conforme estu-
dos realizados pela OAB Na-
cional, a inclusão da advo-
cacia no Supersimples deve
propiciar a criação de mais
de 420 mil novos empregos com a criação das novas sociedades, além do aumento ex-
pressivo de arrecadação para o governo federal, que se benefciará da formalização de
dezenas de milhares de profssionais.
Segundo projeções da entidade, as sociedades devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em
até cinco anos. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coê-
lho, destacou que a lei benefcia milhões de brasileiros e diretamente 850 mil advogados.
“É a realização do sonho de uma geração. Passados mais de 25 anos da promulgação da
Constituição, a sanção desta lei assegura o cumprimento do artigo 179 da nossa Carta
Magna, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas
de pequeno porte, incentivando-as com a simplifcação e a redução de obrigações”, afr-
mou o presidente nacional.
Novo sistema de
tributação começa a valer
Presidentes das Seccionais da OAB durante a solenidade de sanção do novo SuperSimples
Foto: OAB Nacional
E
m cerimônia no Palácio do Planalto, com mais de mil pessoas, a presidenta Dilma
Roussef, sancionou no dia 7 de agosto, Lei Complementar nº 147/14, que aprimora
a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Supersimples. As
alterações vão benefciar mais de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6
milhões.
Com a universalização do Simples Nacional, 142 atividades ligadas à área de serviços po-
derão ser incluídas no Simples no próximo ano. O programa unifca o pagamento de oito
tributos cobrados pela União, estados e municípios das micro e pequenas empresas.
O presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, que esteve em Brasília para acompanhar a
cerimônia de sanção presidencial da lei, avaliou a sanção como o ato mais importante
para a advocacia brasileira desde a publicação do Estatuto da OAB. “Só no Paraná exis-
tem aproximadamente 40 mil advogados que não integram sociedades, mas que agora
poderão se benefciar deste regime tributário com um ganho real fundamental”, disse
Juliano Breda.
A nova tributação possibilitará que milhares de profssionais se formalizem, por meio de
novos escritórios. Hoje, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente
bancas. A previsão é de que o número de escritórios cresça seis vezes nos próximos cinco
anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil. Segundo projeções da OAB, as sociedades
devem ir das atuais 20 mil para 126 mil em até cinco anos.
Presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, citou a lei do novo
Supersimples como uma vitória para os advogados paranaenses
durante abertura da V Conferência Estadual dos Advogados
Foto: Bebel Ritzmann