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ABDConst recebe inscrições para Curso na Espanha
Extravio de bagagem
Investimentos na área portuária
A Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst está com inscrições abertas até
15 de outubro para o Curso de Formação em Direito Constitucional, Direito Internacional
e Teoria Crítica dos Direitos Humanos – Summer School Espanha 2014, a ser realizado em
Sevilha. O curso é realizado em parceria com o Programa de Pós-graduação em Direitos
Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide de Sevi-
lha – UPO e Universidade Internacional da Andaluzia – UNIA. Direcionado a pesquisadores
de pós-graduação e de graduação, profssionais e estudantes de Direito, relações interna-
cionais e áreas correlatas, o curso
tem 20 horas/aulas, e envolve a
participação nas atividades didá-
ticas do Programa de Doutorado
UPO/UNIA, seminários, debates
e mesas-redondas com a partici-
pação de professores espanhóis,
italianos e brasileiros.
Extravios de bagagens ainda ocorrem nos aeroportos de todo o mundo. Dados da empresa
SITA, especialista internacional em tecnologias da informação para transportes aéreos, indicam
que no ano de 2013 em média 6,9 bagagens foram extraviadas para cada mil passageiros. O
volume vem caindo nos últimos anos. Contudo, ainda ocorre promovendo estresse e questio-
namentos quanto aos direitos do cliente. No Brasil, a advogada Joana Salaverry, da Vitae Ad-
vogados, sugere dicas simples e a aplicação da legislação consumerista para que possa haver
reembolsado, se os bens não forem localizados, danos materiais emorais. “A primeira coisa de
ter emmente é que a legislação que será aplicada neste caso é o Código deDefesa do Consumi-
dor e não a Convenção de Varsóvia, alegação esta originada das companhias aéreas, posto que
lhe favorece”, alerta Joana Salaverry. A advogada observa que uma prática preventiva simples
e efciente é fotografar a mala antes do embarque, mostrando o seu conteúdo, de preferência
comum jornal dodia ao lado. “As imagens sãoprovas produzidas para que lembrar os itens que
compunham a bagagem, além da prova fcar mais robusta se for a situação”, mostra. Na falta
destamedida, uma descrição comamaior riqueza de detalhes a respeito dos bens é valida. Por
se tratar de relação de consumo existe alguns favorecimento ao cliente: a inversão do ônus da
prova (artigo 6º do CDC). “Ou seja, quem tem que provar que não houve falha na prestação
de serviço e se desincumbir da alegação é a parte ré. Isso se aplica para a reparação a título de
danosmateriais. Para confgurar tambémos danosmorais, os danos devemultrapassar omero
incomodo e fcam sob o arbítrio do julgador”, completa Joana.
Desde 2013, o Brasil conta com um novo conjunto de normas que promete revolucionar a
área portuária no País. O objetivo da lei 12.815/2013 é promover o desenvolvimento do se-
tor, abrindo a possibilidade de instalação de novos negócios, além da criação de centenas
de novos empregos. Porémpoucos empresários conhecemos desdobramentos dessa lei e
as oportunidades que ela oferece. Tentando suprir esta carência de informações, a Amaral,
Yazbek Advogados em parceria com a SegPortos – empresa que realiza consultoria rela-
cionada ao Setor Portuário – está organizado o café-palestra com o tema Portos: Investi-
mentos, negócios e tributação, comdata prevista para o dia 30 de outubro. Como objetivo
de oferecer aos participantes subsídios para os investimentos no setor, o evento também
visa informar sobre os entraves tributários e como solucioná-los para atingir a máxima ef-
ciência nos negócios. Os debates serão realizados pela advogada tributarista Letícia Mary
Fernandes do Amaral, sócia da Amaral, Yazbek Advogados, e pela advogada e consultora
Milene Correa Zerek Capraro, sócia da SegPortos, com coordenação do advogado Arman-
do Santos Lira, também da Amaral, Yazbek. As informações estão disponíveis no site do
escritório
.
Serviço
Curso de Formação em Direito Constitucional, Direito
Internacional e Teoria Crítica dos Direitos Humanos
Inscrições: na sede da ABDConst (Rua XV de Novem-
bro, 964, 2º andar - (41) 3024-1167) ou pelo emailfavia@
abdconst.com.br.
Informações:
A primeira coisa de ter em mente é que a legislação que será aplicada neste caso é o Código de
Defesa do Consumidor
Foto: Divulgação