80
81
Certidões negativas nas Juntas Comerciais
Justiça e Cidadania
Processo eletrônico
Lavagem de dinheiro
Empreendedorismo
As empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de
débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de
seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso
sejam identifcados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão respon-
sabilizados como já previsto na regra atual. A medida foi estabelecida por meio das Instru-
ções Normativas 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). A nova norma é baseada na Lei 147/2014,
e tem como objetivo simplifcar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil. Além da
baixa, as certidões não serão mais obrigatórias nas operações de extinção, redução de ca-
pital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão transformação, transferência do controle
de cotas e desmembramento.Antes da nova lei, a dispensa de certidões para a baixa de
empresas somente era garantida após o prazo de um ano de inatividade.
AOAB Paraná ofciou ao relator do Projeto de Lei 7191/2014 na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ),
posicionando-se pela rejeição da proposta, que obriga a renovação, a cada dois anos,
de qualquer procuração dada por um cliente a advogados. De acordo com o autor do
PL, deputado Giovani Cherini (PDT-RS), o objetivo “é evitar golpes em que advogados
se apropriam dos bens de clientes”. O projeto é repudiado pela Seccional paranaense,
que entende que fatos isolados não podem justifcar a desconfança de uma classe que
vem prestando relevantes serviços à cidadania brasileira.
Promovida pela Comissão de Direito Tributário, a OAB Paraná sediou reunião de orientação
sobre o processo eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. A coordena-
dora do projeto e-Processo da Secretaria, Maria de Fátima Zanardini Albini, fez uma apre-
sentação da nova sistemática e respondeu às questões apresentadas pelos advogados. A
reunião foi presidida pelo advogado Fábio Artigas Grillo, presidente da Comissão de Direito
Tributário da OAB Paraná, e contou com participação de advogados interessados no tema.
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoveu o En-
contro de Juízes Federais das Varas Especializadas no Combate ao Crime de Lavagem de
Dinheiro e Contra o Sistema Financeiro Nacional. O evento aconteceu no auditório da Sede
Ahú da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. O objetivo do encontro – voltado para ma-
gistrados, membros doMinistério Público e especialistas convidados – foi debater o funcio-
namento das varas federais especializadas no julgamento dos crimes de lavagem de dinhei-
ro, bem como aprimorar a prestação jurisdicional.
O advogado e consultor nas áreas de Direi-
to Público e Privado, Luiz Fernando Pereira
(foto), ministrou a palestra “Mapeando Ris-
cos Jurídicos e Decifrando a Orientação dos
Tribunais”, na Câmara de Comércio Ameri-
cana (Amcham-Curitiba). A palestra integra
o evento da Amcham-Curitiba – Empreen-
dedorismo no Brasil – que traz a Curitiba,
também no dia 3 de setembro, o sócio-pro-
prietário da Azul Linhas Aéreas Brasileiras,
Mark Neeleman. Luiz Fernando é gradua-
do pela PUC e Doutor e Mestre em Direito
Processual Civil pela UFPR. É professor de
Direito da Pós-Graduação do Instituto Ro-
meu Bacellar e da Escola da Magistratura
do Paraná e autor de livros e de inúmeros
artigos, cursos e palestras na área do Direi-
to Processual Civil e do Direito Empresarial.
Foto: Divulgação