6
Editora
NCA Comunicação
Jornalista responsável
Maria Isabel Ritzmann
MTB 5838
Redação
Ana Maria Ferrarini
Heloisa Rego
Tatiana de Oliveira
Zinho Gomes
Fotos
NCA Comunicação
Correspondência
Rua 24 de Maio, 1087
Fone/Fax 055 41 3333-8017
Distribuição
Digital
Projeto Gráfico,
Ilustração e Design
Marcelo Menezes Vianna
As opiniões expressas em
matérias ou artigos assinados são
de responsabilidade de
seus autores.
EXPEDIENTE
EDITORIAL
Uma atitude de todos para o
bem-estar da vida urbana.
P
or 320 votos contra 152, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Propos-
ta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16
anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para
homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Os deputados favoráveis ao texto
defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de
87% da população brasileira à proposta.
Antes da PEC ser aprovada em segundo turno, o Ministério Público do Paraná alertava
para o “efeito dominó” que a medida produziria. Por exemplo, o presidente da Associa-
ção Nacional dos Detrans (AND), Marcos Traad, afirmou que a mudança poderia exigir
que todo o processo de formação de condutores seja repensado. Outra consequência
seria o surgimento de cerca de 7 milhões de motoristas com 16 e 17 anos de idade, ainda
em 2015.
Já a advogada paulista Patrícia Peck, especialista em Direito Digital, disse que com a pro-
posta poderia surgir a interpretação de que, se o jovem pode ser penalizado aos 16 anos,
também terá direito ao acesso irrestrito a conteúdos na internet. A partir desse entendi-
mento, segundo a especialista, fica liberado o acesso a qualquer conteúdo direcionado
exclusivamente a adultos, como pornografia, sexo explícito, violência e cenas envolven-
do uso ou tráfico de drogas ilícitas, além do acesso a páginas de relacionamentos e jogos
de azar.
Na esfera trabalhista, os efeitos da medida seriam diretos, segundo a procuradora Cris-
tiane Sbalqueiro Lopes, do Ministério Público do Trabalho no Paraná. Ela destaca que
adolescentes de 16 e 17 anos poderiam ser influenciados a abandonar a escola para entrar
no mercado de trabalho em atividades que hoje são vedadas a eles. De acordo com a pro-
curadora do Trabalho, é uma ilusão o pensamento de que o jovem vai conseguir trabalhar
o dia inteiro – muitas vezes em ambiente penoso, insalubre, perigoso, noturno ou cum-
prindo hora extra – e ainda estudar.
Para o procurador de Justiça Murillo José Digiácomo, coordenador do Centro de Apoio
das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente do Paraná, os reflexos da redu-
ção da maioridade penal poderiam surgir por meio da alteração progressiva de normas
de cunho protetivo – como as relativas à venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas, à
exploração sexual e ao trabalho infanto-juvenil –, que poderiam deixar de ser aplicadas a
adolescentes de 16 e 17 anos. Ele afirma que essa “desproteção” teria como consequên-
cia a exposição cada vez maior desses jovens aos fatores que levam à prática de crimes.
