Legislação, já em vigor no país, torna mais viável o pedido de empréstimos e inova ao permitir cooperação entre juízos internacionais

A medida, segundo o advogado Henrique da Silveira Andreazza, facilita a quitação de tributos inadimplidos durante pandemia

Artigo elaborado por Vinicios Cardozo, advogado, especialista em Direito e Processo Penal

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