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Justiça comum ou justiça legal
O
povo brasileiro assiste todos os dias na televi-
são, por meio de uma enormidade de flmes e
séries norte americanos, o funcionamento do
sistema jurídico daquela nação. Lá o sistema é o do
common law (direito comum), baseado em decisões
judiciais ou jurisprudência. Observem que a expres-
são diz do direito “comum”. Portanto, acessível a to-
dos, compreensível por qualquer um do povo.
No Brasil, de modo diferente, optou-se por outro sis-
tema, que é fundado na lei escrita, fortemente mar-
cado pela ideia da codifcação. Por isso, no país, é
vista a presença de códigos e estatutos para tudo,
códigos Civil, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, Tributário, Comercial, Estatutos da Criança
e do Adolescente, do Idoso, do Desarmamento, da Advocacia e assim seguem. Este sistema gera
maiores difculdades para o cidadão comum compreender o funcionamento do Direito. Não é raro
encontrar advogados que também limitam seu campo de ação para não precisar se recriar a cada
nova demanda de ramos diferentes do direito.
Não se trata de julgar qual é melhor ou pior. Mas de constatar que emerge no homem comum brasi-
leiro uma difculdade para compreender os mecanismos da justiça à qual se subordinam, consideran-
do que mais veem na TV o sistema estrangeiro. Principalmente quando novelas e programas brasi-
leiros não se preocupammuito de fdelizar na sua representação os mecanismos da Justiça brasileira
como realmente acontecem na prática.
O profssional do Direito além de precisar enfrentar a difculdade de esclarecer aos cidadãos a verda-
de sobre o funcionamento da justiça pátria, cidadãos estes que no seu dia a dia muitas vezes batem
no peito, cheios de orgulho, dizendo que nunca pisaram os pés na justiça por nada, ou nunca foram
a uma delegacia de polícia, apresentando um traço cultural de pessoas que não veem, ainda, no judi-
ciário e na polícia, um espaço amigo onde buscar a cidadania, porque o judiciário e a polícia têm uma
conta a pagar no cumprimento de suas funções constitucionais.
Não que os profssionais do Direito sejam anjos bons. Estes também precisam se recriar, adotando
comportamentos que fortaleçam a advocacia, suas instituições fazendo aumentar a credibilidade na
profssão. Tendo, no entanto, a seu favor o fato de que não estão sustentados, os advogados, com
base nos tributos, mas em honorários, o que garante independência e liberdade, fundamentais para
defesa do Estado Democrático de Direito e dos atributos do cidadão.
Dois fatores estão trazendo ares novos nesta situação da realidade cultural brasileira. Os processos
dos juizados especiais, onde a parte tem a possibilidade de estar em juízo diretamente, com forte
presença do princípio da oralidade que facilita para o homem comum estar postulando em juízo,
sem precisar de advogado, no chamado jus postulandipermitindo aqueles que em algum momento
recorram ao judiciário possam aprender na prática os mecanismos da Justiça brasileira.
O outro fator é a crescente apropriação pela população brasileira dos conceitos de cidadania e direi-
tos humanos, numa gama enorme de segmentos sociais plurais, escolas, instituições e organizações
da sociedade civil, bem como segmentos de governo, que insistem em empoderar o povo fortale-
cendo assim a democracia.
Por Wagner Dias Ferreira
Wagner Dias Ferreira, advogado
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