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Maria Isabel Ritzmann
MTB 5838
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EXPEDIENTE
EDITORIAL
Uma atitude de todos para o
bem-estar da vida urbana.
A
redução da maioridade penal será votada em segundo turno na Câmara dos Deputados,
provavelmente, em agosto. Se aprovado, segue para o Senado para duas votações. O
tema é complexo e polêmico entre legisladores, juristas e brasileiros emgeral. O assunto
toma proporções maiores devido ao aumento da criminalidade no Brasil, grande parte cometi-
dapormenores de 16anos, à capacidadeestrutural para abrigar tantosmenores eprecariedade
das condições socioeducativas.
Sidnei Bonfim da Rocha, economista e bacharel em Direito, em artigo publicado em 2013, no
portal Âmbito Jurídico, colocou a questão quemerece uma reflexão. Depois de tratar do assun-
tohistoricamente, abordar as controvérsias, aspectos favoráveis, eleescrevenas considerações
finais: “Aos institutos jurídicos que regulam o dia-a-dia dos brasileiros é importante considerar
que os sistemas de internação atualmente estão superlotados em todo o país e o número de
crianças e adolescentes envolvidos no cometimento de crimes atualmente pode não ser tão
alto, porémas ações desses jovens que cometemdelitos evidencia que osmesmos não são tão
imaturos e ingênuos, é certo que precisam de atenção especial como amparo da Família e do
Estado. Porémse analisarmos dopontode vista da responsabilidadepenal aos dezesseis anos é
possível questionar doismomentos. De uma parte, as leis castigama traição e para prevenir um
crime, faz comque nasçamcem.
Nesse diapasão, apegando-se aos aspectos unicamente jurídicos, pode-se afirmar que a redu-
ção da idade penal no Brasil é impossível, tendo em vista o atual regime Constitucional pátrio,
fere o principio da dignidade humana. Aquestão damaioridade penal no Brasil é umgrande de-
safioequedificilmentepoderá resolver demaneira isolada, oproblemada criminalidade, não se
resume na redução damaioridade penal envolve um conjunto demedidas sociais e de políticas
públicas onde o Estado deverá ampliar a capacidade de fornecimento ao jovem às necessida-
des básicas como à educação, a cultura, o lazer alémdo preparo e qualificação desses jovens ao
mercado de trabalho.
Ainda, será constante o clamor popular por recrudescimento de penas, aumento da severida-
de penal, uma desmedida resposta estatal à violência crescente, mas não podemos nos deixar
influenciar por tais pensamentos, pois vivemos em um Estado Democrático e de direitos e que
deve prezar pelas garantias e liberdades individuais que foram construídas secularmente em
nossa legislação e abrange fundamentos e princípios que servem como bases norteadoras na
atuação do Estado na repressão penal, sempre se orientando no sentido da subsidiariedade. O
equilíbrio entre os anseios societários e a manifestação de infrações resulta da responsabiliza-
ção do infrator, nos deparamos comumamovimentação cada vezmaior da sociedade no senti-
do de apoiar tais ideias.
Em suma, a maioridade penal propicia questionamentos que vão muito além da redução da
idade domenor. A criança e o adolescente que atualmente ingressa nomundo do crime perde
mais do que sua própria liberdade, perde sua infância, seus sonhos enfimvive nummundo sem
destino. Nesse sentido cria-se um ciclo onde ingressa no vício como algo normal fosse, encara
o mundo do crime, depara-se com a prisão considerada centro de internação para menores e,
muitasvezes, acabacomamorte, numsistemade represarias sociais. CaberáaoEstadooferecer
dois papéis clássicos paramelhoriadequalidadedesses jovens aestruturaeoportunidades para
os adolescentes brasileiros, o problema é social, a falta de estrutura familiar, e social aponta-se
como uma grande influência de adultosmotivamesses jovens a pratica de atos ilícitos. É tirar os
jovens da rua e qualificando como cidadãos”.
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