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passam a ser incluídos auxílio-doença acidentário, be-
nefício que prevê a permanência do empregado na sua
colocação após um ano de alta médica, bem como pre-
sume benefícios à gestante.
O advogado Rodrigo Fortunato Goulart, relator do pro-
jeto Simples Trabalhista no Conselho de Tributação e
Finanças da ACP, informou que todos os dados sobre
a regulamentação do trabalho doméstico estão disponí-
veis num portal mantido pelo governo federal, que de-
verá incluir brevemente também as informações sobre
as demais categorias de trabalhadores. Contudo, Gou-
lart advertiu que a nova legislação não vai resolver todos
os problemas relacionados ao trabalho doméstico, tendo
em vista as implicações sociais da atividade, a hiperex-
ploração dos domésticos que tipifca, em algumas regi-
ões do país, trabalho escravo. “Num passe de mágica,
como muitos imaginam a lei não resolverá a maioria dos
problemas e, ao contrário, poderá gerar um gigantesco
passivo trabalhista que atualmente soma 3,3 milhões de
ações por ano”, disse.
Goulart chamou a atenção para um aspecto positivo da
lei, que é o que considera vínculo empregatício quando
o trabalhador doméstico vai mais de duas vezes por se-
mana ao local de trabalho, embora tenha sublinhado as
questões do recolhimento do FGTS e INSS por parte do
empregador doméstico, “quando a obrigatoriedade está
dispensada dos empreendedores inscritos no regime
Simples Trabalhista”.
O juiz Felipe Augusto Magalhães Cal-
vet, da 8ª Vara do Trabalho deCuritiba,
também coordenador do curso prepa-
ratório mantido pela Ematra-PR, falou
das tendências jurisprudenciais sobre
o trabalho doméstico. De acordo com
ele, o trabalho doméstico tem relação
diferenciada em relação às demais
modalidades, em função da realidade
desigual em cada região na questão
dos direitos individuais da pessoa.
O simpósio foi encerrado com as palestras de Alberto
Emiliano de Oliveira Neto, procurador do trabalho e mes-
tre em direito do trabalho pela PUC – SP e de Marco
Antonio Villatore, doutor em direito do trabalho sindical e
previdenciário pela Universidade de Roma.