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TST e CSJT assinam acordo de cooperação técnica
Novos Cursos de Pós-Graduação na área do Direito
Recuperação judicial
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça
do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, e o vice-presidente de Governo da Cai-
xa Econômica Federal (CEF), Roberto Barros Barreto, assinaram, nesta quarta-feira (14),
um acordo de cooperação técnica visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O objetivo do acordo é a ela-
boração de funcionalidades que permitam a integração entre o PJe-JT e o sistema da CEF
para o intercâmbio de informações relativas aos processos judiciais para processamento
das guias dos depósitos judiciais e das ordens eletrônicas de pagamentos.
O Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA abriu três novos cursos de Pós-Graduação
na área do Direito: Direito Administrativo, Direito Empresarial e Direito Internacional. As
inscrições já estão abertas e os cursos terão início em 6 de março. As aulas acontecem
nas sextas à noite e sábados pela manhã. Ao todo o UNICURITIBA oferece 16 opções de
especializações na área do Direito. Mais informações: unicuritiba.edu.br.
Em decisão inédita no país anunciada em dezembro, a 2ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) considerou que empresas em recuperação judicial podem participar de li-
citações sem a apresentação da certidão negativa de recuperação judicial, exigida pela
Lei de Licitações. Para as advogadas Greise Hellmann e Gabriele Chimelo, que defendem
a empresa e são autoras da ação, o precedente é de extrema importância, pois traduz
o espírito da Lei de Recuperação Judicial, que é possibilitar a superação da situação de
crise econômica, promovendo a preservação da empresa, inclusive para àquelas que têm
o Poder Público como maior cliente e poderiam ser banidas do mercado por ausência da
certidão negativa exigida pela Lei de Licitações. A decisão do STJ foi favorável à empresa
por 3 votos a 2 e, segundo as advogadas, é um alento para empresas com esse perfl. Elas
destacamque com a retração da economia e a sinalização de ajuste fscal, há um aumento
signifcativo do número de pedidos de recuperação judicial. A ação foi inicialmente julga-
da pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deferiu a liminar, mas foi contestada
pelo Ministério Público Estadual no STJ.