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O TRF4 - Tribunal Regional Federal - 4ª Região decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pelo Município de Cascavel contra o mandado de segurança coletivo da OAB Paraná, que garantiu às sociedades de advogados estabelecidas naquela cidade o recolhimento do ISS de forma fixa, ou seja, calculado com base no número de profissionais vinculados

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